Enunciado Nº 141 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
A Súmula 78 da TNU, que determina a análise das condições pessoais do segurado em caso de ser portador de HIV, é extensível a outras doenças igualmente estigmatizantes (Aprovado no XI FONAJEF).