Enunciado Nº 140 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
A fixação do valor do dano moral deve representar quantia necessária e suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor da demanda, como também para desestimular futuras violações de mesma natureza (Aprovado no XI FONAJEF).