Enunciado Nº 139 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Não serão redistribuídas a Juizado Especial Federal (JEF) recém-criado as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, salvo se as varas de JEFs estiverem na mesma sede jurisdicional (Aprovado no XI FONAJEF)