Enunciado Nº 136 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
O cumprimento da decisão judicial que conceder medicamentos deve ser feito prioritariamente pelo Estado ou Município (aquele que detenha a maior capacidade operacional) ainda que o ônus de financiamento caiba à União (Aprovado no X FONAJEF)