Enunciado Nº 135 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
A despeito da solidariedade dos entes da federação no âmbito do direito à saúde, a decisão judicial que conceder medicamentos deve indicar, preferencialmente, aquele responsável pelo atendimento imediato da ordem. (Aprovado no X FONAJEF)