Enunciado Nº 131 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
A Turma Recursal, analisadas as peculiaridades do caso concreto, pode conhecer documentos juntados na fase recursal, desde que não implique apreciação de tese jurídica não questionada no primeiro grau. (Revisado no XI FONAJEF).