Enunciado Nº 127 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Para fins de cumprimento do disposto no art. 12, § 2º, da L. n. 10.259/01, é suficiente intimar o INSS dos horários preestabelecidos para as perícias do JEF.