Enunciado Nº 105 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
A Turma de Uniformização, ao externar juízo acerca da admissibilidade do pedido de uniformização, deve considerar a presença de similitude de questões de fato e de direito nos acórdãos confrontados (Aprovado no VI FONAJEF).