Enunciado Nº 104 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Cabe à Turma de Uniformização reformar os acórdãos que forem contrários à sua jurisprudência pacífica, ressalvada a hipótese de supressão de instância, em que será cabível a remessa dos autos à Turma de origem para fim de adequação do julgado. (Aprovado no VI FONAJEF). (Cancelado no XIV FONAJEF)