Enunciado Nº 101 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
A Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz do Juizado Especial Federal, de forma a evitar a anulação da sentença. (Aprovado no VI FONAJEF)