Enunciado Nº 100 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Recursal poderá conhecer diretamente das questões não examinadas na sentença que acolheu prescrição ou decadência, estando o processo em condições de imediato julgamento (Aprovado no VI FONAJEF).