Enunciado Nº 04 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
Na propositura de ações repetitivas ou de massa, sem advogado, não havendo viabilidade material de opção pela auto intimação eletrônica, a parte firmará compromisso de comparecimento, em prazo pré-determinado em formulário próprio, para ciência dos atos processuais praticados. (Aprovado no II FONAJEF)