Enunciado Nº 03 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
2/4/2026 Fonte Original
Texto:
A auto intimação eletrônica atende aos requisitos das Leis nºs 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail. (Revisado no IV FONAJEF).