Enunciado Nº 01 - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais

#IIFONAJEF O julgamento liminar de mérito não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo, bem como nos casos que dispensem a fase instrutória, quando o pedido contrariar frontalmente norma jurídica. (Revisado no XI FONAJEF)