Engenheiro químico

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TÉCNICO DE LABORATÓRIO QUÍMICO. ENGENHEIRO QUÍMICO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL PELO DECRETO Nº 83.080/1979. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA."

"(TRF-3 - RI: 50038092220174036102 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, Data de Julgamento: 30/04/2019, 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 09/05/2019)"

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. ENGENHEIRO QUÍMICO. CABIMENTO."

"1. Os limites objetivos da causa são traçados pelos fatos narrados na peça inicial e pelos pedidos apresentados pelo segurado, não havendo vinculação do juízo aos fundamentos eleitos pelo interessado, pois vigora em nosso sistema processual a máxima: mihi factum dato tibi jus. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social confirma o vínculo empregatício de 08/06/1982 a 21/05/1990, na condição de engenheiro químico, o que também foi confirmado pelos formulários e laudos emitidos pela empregadora, Fundação Sinhá Junqueira (fls. 35 e 59/62). 3. Os engenheiros químicos fazem jus ao enquadramento especial mediante simples prova de que desenvolviam efetivamente essa ocupação, independentemente da efetiva exposição a agentes nocivos, pois se trata de atividade listada expressamente no item 2.1.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964 e no item 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto 83.080/1979, o que torna desnecessário a análise do agente ruído trazida à inicial. 4. Eis o período passível de enquadramento especial: de 08/06/1982 a 21/05/1990. A conversão em tempo comum pelo fator 1,40 e o acréscimo aos demais períodos contributivos totaliza mais de trinta e cinco anos, viabilizando o gozo da aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal. 5. Os juros de mora devem ser contados com base nos índices de remuneração da poupança a partir da notificação da autoridade, conforme art. 405 do Código Civil c/c art. 5º da Lei 11.960/2009. 6. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" ( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 7. Os efeitos financeiros foram limitados à data da impetração, em conformidade com o entendimento sufragado pela Súmula 271 do STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 8. Apelação e remessa não providas."

"(TRF-1 - AC: 00021390920144013802, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 1ª C MARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 17/09/2019)"

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TÉCNICO DE LABORATÓRIO QUÍMICO. ENGENHEIRO QUÍMICO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL PELO DECRETO Nº 83.080/1979. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TRF-3 - RI: 50038092220174036102 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, Data de Julgamento: 30/04/2019, 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 09/05/2019) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. ENGENHEIRO QUÍMICO. CABIMENTO. 1\. Os limites objetivos da causa são traçados pelos fatos narrados na peça inicial e pelos pedidos apresentados pelo segurado, não havendo vinculação do juízo aos fundamentos eleitos pelo interessado, pois vigora em nosso sistema processual a máxima: mihi factum dato tibi jus. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social confirma o vínculo empregatício de 08/06/1982 a 21/05/1990, na condição de engenheiro químico, o que também foi confirmado pelos formulários e laudos emitidos pela empregadora, Fundação Sinhá Junqueira (fls. 35 e 59/62). 3. **Os engenheiros químicos fazem jus ao enquadramento especial mediante simples prova de que desenvolviam efetivamente essa ocupação, independentemente da efetiva exposição a agentes nocivos, pois se trata de atividade listada expressamente no item 2.1.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964 e no item 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto 83.080/1979**, o que torna desnecessário a análise do agente ruído trazida à inicial. 4. Eis o período passível de enquadramento especial: de 08/06/1982 a 21/05/1990. A conversão em tempo comum pelo fator 1,40 e o acréscimo aos demais períodos contributivos totaliza mais de trinta e cinco anos, viabilizando o gozo da aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal. 5. Os juros de mora devem ser contados com base nos índices de remuneração da poupança a partir da notificação da autoridade, conforme art. 405 do Código Civil c/c art. 5º da Lei 11.960/2009. 6\. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" ( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 7\. Os efeitos financeiros foram limitados à data da impetração, em conformidade com o entendimento sufragado pela Súmula 271 do STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 8\. Apelação e remessa não providas. (TRF-1 - AC: 00021390920144013802, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 17/09/2019)."