PREC-FBR (FBR-AUT-PENDPROCES)

Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda pendente de processamento no CadÚnico

O indicador PREC-FBR (FBR-AUT-PENDPROCES) é aplicado quando o serviço de consulta automática ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico não consegue obter as informações necessárias naquele Cadastro para a validação das contribuições do segurado FBR. Previsão legal e normativa: § 4º, do art. 21, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e art. 12, do Decreto nº 11.016, de 29/03/2022.