Serviços Jurídicos

Aposentadoria do Servidor Público

A Aposentadoria do Servidor Público segue regras específicas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, Estados ou Municípios.

Com a Reforma da Previdência, as regras para servidores federais mudaram significativamente, e muitos estados e municípios também aprovaram suas próprias reformas locais.

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Requisitos

Homen

  • 65 anos de idade
  • 25 anos de contribuição
  • Mínimo de 10 (dez) anos efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria

Mulher

  • 62 Anos de Idade
  • 25 anos de contribuição
  • Mínimo de 10 (dez) anos efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria
No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a idade mínima será estabelecida mediante emenda às respectivas Constituções e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. Os professores servidores públicos terão a idade mínima reduzida em cinco anos em relação às idades da aposentadoria voluntária comum (inciso III do §1º do art.40 da Constituição), desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Considerações Importantes

  • Regras variam conforme o ente (Federal, Estadual, Municipal)
  • Existem regras de transição específicas para quem já estava no serviço público
  • Integralidade e paridade dependem da data de ingresso no serviço público
  • Professores servidores possuem regras diferenciadas de idade e tempo

Documentação

  • Documento de identificação (RG ou CPF)
  • Comprovante de residência
  • Certidão de Tempo de Contribuição

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Edmilson Galvão
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Edmilson Galvão

OAB-BA nº 53.115 Direito (UNEB) Ciências Contábeis (UFBA)

À frente do escritório desde 2019, Edmilson une formação em Direito e Contabilidade para conduzir seu caso com precisão técnica nos cálculos e atendimento humanizado do início ao fim.

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