Aposentadoria do Servidor Público

A Aposentadoria do Servidor Público segue regras específicas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, Estados ou Municípios.

Com a Reforma da Previdência, as regras para servidores federais mudaram significativamente, e muitos estados e municípios também aprovaram suas próprias reformas locais.

Requisitos

Homen

  • 65 anos de idade
  • 25 anos de contribuição
  • Mínimo de 10 (dez) anos efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria

Mulher

  • 62 Anos de Idade
  • 25 anos de contribuição
  • Mínimo de 10 (dez) anos efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria
No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a idade mínima será estabelecida mediante emenda às respectivas Constituções e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. Os professores servidores públicos terão a idade mínima reduzida em cinco anos em relação às idades da aposentadoria voluntária comum (inciso III do §1º do art.40 da Constituição), desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Considerações Importantes

  • Regras variam conforme o ente (Federal, Estadual, Municipal)
  • Existem regras de transição específicas para quem já estava no serviço público
  • Integralidade e paridade dependem da data de ingresso no serviço público
  • Professores servidores possuem regras diferenciadas de idade e tempo

Documentação

  • Documento de identificação (RG ou CPF)
  • Comprovante de residência
  • Certidão de Tempo de Contribuição

Perguntas Frequentes

Servidor público se aposenta pelo INSS?
  • Depende do regime. Servidores de cargo efetivo costumam estar em regime próprio (RPPS), com regras do ente federativo, enquanto quem trabalhou sob o regime geral é atendido pelo INSS. Há casos com tempo nos dois regimes.
O que muda depois da reforma da Previdência?
  • A EC 103/2019 trouxe regras de transição e regras permanentes para servidores. A aplicável depende da data de ingresso no serviço público e de cada ente, e precisa ser analisada individualmente.
Posso usar tempo de trabalho na iniciativa privada?
  • Em regra, é possível aproveitar tempo de outros regimes por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com compensação entre regimes. Os requisitos variam conforme o caso.
Quais documentos são necessários?
  • Documentos funcionais e pessoais, certidões de tempo de serviço, CNIS, CTPS e eventuais CTCs de outros regimes.
Meu pedido foi indeferido pelo órgão. O que fazer?
  • Pode-se recorrer administrativamente ou discutir a decisão na Justiça, observando prazos. A estratégia depende da norma do respectivo regime.

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Edmilson Galvão

OAB-BA nº 53.115Direito (UNEB)Ciências Contábeis (UFBA)

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