O objetivo é compensar o desgaste físico e mental sofrido pelo trabalhador ao longo dos anos, permitindo que ele se aposente com menos tempo de contribuição.
Requisitos
Regra Permanente
- 60 anos de idade
- 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos, conforme o grau de risco
Regra de Transição
- Para filiados até 13/11/2019: pontuação de 66, 76 ou 86 pontos
- Somada ao tempo de efetiva exposição de 15, 20 ou 25 anos
Regra de Transição da E.C. 103/2019
A regra de transição da aposentadoria especial está prevista no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e é aplicável aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência até 13 de novembro de 2019. Ela estabelece pontuação equivalente a 66 pontos para exposição de 15 anos, 76 pontos para 20 anos e 86 pontos para 25 anos.
Regra de Pontos
Art.21 da EC/103Agentes Nocivos
O Anexo IV do Decreto 3048/1999 estabelece a relação exemplificativa de alguns agentes nocivos conforme descrição a seguir:
Agentes Físicos
- Eletricidade
- Frio
- Umidade
- Calor
- Pressão Atmosférica Anormal
- Ruído
- Vibração / Trepidação
- Radiação Ionizante
- Radiação Não Ionizante
Agentes Químicos
- Arsênio e seus compostos tóxicos
- Benzeno e seus compostos tóxicos
- Berílio e seus compostos tóxicos
- Cádmio e seus compostos tóxicos
- Cromo e seus compostos tóxicos
- Chumbo e seus compostos tóxicos
- Cobalto e seus compostos tóxicos
- Carvão mineral e seus derivados (piche, alcatrão, betume, breu, parafinas, antraceno)
- Ciclofosfamida
- Clorambucil
Agentes Biológicos
- Microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas
- Bacilo da tuberculose
- Vírus da hepatite B e C
Documentos Específicos
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de cada empregador
- Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)
- Carteira de Trabalho com anotações de função e setor
- Fichas de EPI e holerites que comprovem recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade
Perguntas Frequentes
Quem tem direito à aposentadoria especial?
- Quem trabalhou exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, como ruído, agentes químicos ou biológicos e calor. O tempo exigido é de 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição, conforme o grau de risco.
Qual documento prova a atividade especial?
- O principal é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), emitido pelo empregador, em geral acompanhado do LTCAT e de laudos técnicos. Também podem ser úteis a CTPS, o CNIS e fichas de EPI.
O uso de EPI impede o reconhecimento?
- O EPI eficaz pode afastar a especialidade, exceto no caso do ruído, conforme tese do STF. Como as teses mudam, o caso precisa ser analisado individualmente.
Posso converter tempo especial em tempo comum?
- A conversão com fator multiplicador só vale para períodos trabalhados até 13/11/2019. Depois dessa data, o tempo especial é considerado nas regras próprias da reforma.
O INSS não reconheceu o período como especial. E agora?
- É possível recorrer administrativamente ou discutir o período na Justiça, o que costuma envolver prova técnica. O resultado depende da documentação de cada caso.
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