Aposentadoria Especial

A Aposentadoria Especial é um benefício destinado aos trabalhadores que exerceram suas atividades expostos a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos) de forma permanente e ininterrupta.

O objetivo é compensar o desgaste físico e mental sofrido pelo trabalhador ao longo dos anos, permitindo que ele se aposente com menos tempo de contribuição.

Requisitos

Regra Permanente

  • 60 anos de idade
  • 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos, conforme o grau de risco

Regra de Transição

  • Para filiados até 13/11/2019: pontuação de 66, 76 ou 86 pontos
  • Somada ao tempo de efetiva exposição de 15, 20 ou 25 anos
A conversão de tempo especial em comum só é possível para períodos até 13/11/2019. A prova se faz principalmente por PPP e LTCAT. O uso de EPI eficaz pode afastar a especialidade, exceto em regra para ruído. Confira as teses vigentes em cada caso.

Regra de Transição da E.C. 103/2019

A regra de transição da aposentadoria especial está prevista no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e é aplicável aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência até 13 de novembro de 2019. Ela estabelece pontuação equivalente a 66 pontos para exposição de 15 anos, 76 pontos para 20 anos e 86 pontos para 25 anos.

Regra de Pontos

Art.21 da EC/103

Agentes Nocivos

O Anexo IV do Decreto 3048/1999 estabelece a relação exemplificativa de alguns agentes nocivos conforme descrição a seguir:

Agentes Físicos
  • Eletricidade
  • Frio
  • Umidade
  • Calor
  • Pressão Atmosférica Anormal
  • Ruído
  • Vibração / Trepidação
  • Radiação Ionizante
  • Radiação Não Ionizante
Agentes Químicos
  • Arsênio e seus compostos tóxicos
  • Benzeno e seus compostos tóxicos
  • Berílio e seus compostos tóxicos
  • Cádmio e seus compostos tóxicos
  • Cromo e seus compostos tóxicos
  • Chumbo e seus compostos tóxicos
  • Cobalto e seus compostos tóxicos
  • Carvão mineral e seus derivados (piche, alcatrão, betume, breu, parafinas, antraceno)
  • Ciclofosfamida
  • Clorambucil
Agentes Biológicos
  • Microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas
  • Bacilo da tuberculose
  • Vírus da hepatite B e C

Documentos Específicos

  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de cada empregador
  • Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)
  • Carteira de Trabalho com anotações de função e setor
  • Fichas de EPI e holerites que comprovem recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade

Perguntas Frequentes

Quem tem direito à aposentadoria especial?
  • Quem trabalhou exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, como ruído, agentes químicos ou biológicos e calor. O tempo exigido é de 15, 20 ou 25 anos de efetiva exposição, conforme o grau de risco.
Qual documento prova a atividade especial?
  • O principal é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), emitido pelo empregador, em geral acompanhado do LTCAT e de laudos técnicos. Também podem ser úteis a CTPS, o CNIS e fichas de EPI.
O uso de EPI impede o reconhecimento?
  • O EPI eficaz pode afastar a especialidade, exceto no caso do ruído, conforme tese do STF. Como as teses mudam, o caso precisa ser analisado individualmente.
Posso converter tempo especial em tempo comum?
  • A conversão com fator multiplicador só vale para períodos trabalhados até 13/11/2019. Depois dessa data, o tempo especial é considerado nas regras próprias da reforma.
O INSS não reconheceu o período como especial. E agora?
  • É possível recorrer administrativamente ou discutir o período na Justiça, o que costuma envolver prova técnica. O resultado depende da documentação de cada caso.

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Edmilson Galvão

OAB-BA nº 53.115Direito (UNEB)Ciências Contábeis (UFBA)

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