A lei garante redução na idade e no tempo de contribuição, variável conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave), avaliado via perícia médica e social.
Requisitos
Homem
- 60 anos de idade
- Carência de 15 anos com a existência de deficiência durante igual período
Mulher
- 55 anos de idade
- Carência de 15 anos com a existência de deficiência durante igual período
| Grau de deficiência | Tempo de Contribuição | Carência |
|---|---|---|
| Leve | Homem: 33 anos Mulher: 28 anos | 180 meses |
| Moderada | Homem: 29 anos Mulher: 24 anos | 180 meses |
| Grave | Homem: 25 anos Mulher: 20 anos | 180 meses |
Documentação
- Documento de identificação (RG ou CPF)
- Comprovante de residência
- Laudos médicos e exames que comprovem a deficiência
- Carteira de Trabalho
Perguntas Frequentes
Quem pode se aposentar pela Lei Complementar 142/2013?
- Segurados com deficiência, avaliados por perícia biopsicossocial que classifica o grau como grave, moderado ou leve. O grau influencia o tempo exigido.
Quais os tempos de contribuição exigidos?
- Por tempo de contribuição: 25, 29 ou 33 anos para homens e 20, 24 ou 28 anos para mulheres, conforme deficiência grave, moderada ou leve.
Existe aposentadoria por idade para pessoa com deficiência?
- Sim: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição e comprovação da deficiência durante esse período.
Que documentos ajudam na avaliação?
- Laudos médicos, exames, histórico escolar e profissional, documentos da avaliação do INSS, CNIS e CTPS.
O INSS não reconheceu o grau da deficiência. Posso contestar?
- É possível recorrer ou discutir o tema judicialmente, geralmente com perícia. O resultado depende das provas do caso.
Como trabalhamos
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Mais de 10 anos de experiência e conhecimento da área e dos cálculos judiciais.
Atendimento flexível
Presencial ou remoto, com comodidade e eficiência.
Transparência
Comunicação clara em cada etapa do seu caso.
Sigilo e segurança
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Conteúdo meramente informativo. Não substitui a análise individual do caso por advogado, não constitui promessa de resultado e as regras podem mudar conforme a legislação e a jurisprudência.

