Decreto Nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979
Fonte Original 24/01/1979
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Decreto Nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979
REVOGADO
Revogado pelos Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 e Decreto de nº 3.048 de 1999.
Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição e tendo em vista a Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus 9 (nove) anexos.
Art. 2º - A matéria referente a assistência médica, assistência social, custeio, administração e gestão econômico-financeira e patrimonial das entidades integrantes do SINPAS será objeto de regulamentação especifica, aplicável, no que couber, aos benefícios da previdência social.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos regulamentares referentes a benefícios.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor em 1º de março de 1979.
Brasília, 24 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
ERNESTO GEISEL
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1979, retificado em 6.2.1979 e republicado em 17.7.1982
ANEXO I
REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
(DECRETO Nº 83.080, DE 24 DE JANEIRO DE 1979)
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS SEGUNDO OS AGENTES NOCIVOS