Súmula Nº 07 da Turma Nacional de Uniformização
2/4/2026 Fonte Original
Enunciado:
Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual.
Data do Julgamento:
26/08/2003
Data da Publicação:
DJ DATA:25/09/2003
Referência Legislativa:
Lei nº 10.259/2001, art. 14, caput
Precedentes:
PU n. 2002.50.50.090196-3/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003) PU n. 2002.50.50.090241-4/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 03/06/2003) PU n. 2002.50.50.090231-1/ES - Turma de Uniformização (julgamento de 29 de Abril de 2003, publicado no DJU de 12/05/2003)