Questão Nº 31 - Turma Nacional de Uniformização
2/4/2026 Fonte Original
Enunciado:
A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.
Data do Julgamento:
12/12/2005
Data da Publicação:
DJ DATA:13/02/2006
Referência Legislativa:
Lei n. 8.213/91
Precedentes:
Súmula n. 225/STF