Questão Nº 08 - Turma Nacional de Uniformização
2/4/2026 Fonte Original
Enunciado:
Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.
Data do Julgamento:
13/10/2003
Data da Publicação:
DJ DATA:05/11/2003
Referência Legislativa:
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Precedentes:
RE 376.846/SC