Questão Nº 02 - Turma Nacional de Uniformização
2/4/2026 Fonte Original
Enunciado:
Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.
Data do Julgamento:
17/02/2003
Data da Publicação:
DJ DATA:13/03/2003
Referência Legislativa:
Lei nº 9.711/98
Precedentes:
REsp 277230/SP