Documentos para requerer a Aposentadoria do Servidor Público
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Escrito porEdmilson Galvão
Publicado em10 de outubro de 2020
1 - O Que é a Aposentadoria do Servidor Público?
A Aposentadoria do Servidor Público através do Regime Próprio de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) é destinado aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos militares da União e dos estados.
2 - Documentos para Requerer a Aposentadoria do Servidor Público
Para requerer a aposentadoria do servidor público os principais documentos são os seguintes:
- Documentos pessoais (CPF, RG, título de eleitor, comprovante de endereço);
- Diário Oficial do Estado com publicação do edital de homologação do resultado final do concurso público,
constando o nome do servidor interessado (Imprensa Oficial); - Decreto de Nomeação
- Contrato Individual de Trabalho (conforme a forma de ingresso);
- Termo de Posse ou CTPS (conforme a forma de ingresso);
- Declaração original informando se o servidor responde ou não à Processo Administrativo Disciplinar (PAD),
emitida pela Corregedoria Geral do Estado – CGE; - Histórico de Progressão Funcional original, emitido pela Secretaria de Estado da Administração –SEAD;
- Certidão de Tempo de Serviço (CTS) original, contendo averbação dos períodos de outros regimes
previdenciários, quando for o caso, emitida pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD; - Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) original, referente a período(s) averbado(s) na CTS, caso o servido
tenha laborado em outros órgãos ou entidades; - Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, emitido pelo INSS, se houver;
- Declaração de Evolução Salarial original (caso o servidor tenha ingressado no serviço público em período anterior
a janeiro de 1999) emitida pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD; - Fichas Financeiras de todo período de trabalho;
- Declaração de Evolução Salarial para servidores EX-IPESAP, EX-IPEAP ou EX-BANAP, de período sem comprovação
financeira.
Ao planejar a aposentadoria ou requerer algum benefício, é essencial contar com o apoio de um advogado especialista em direito previdenciário. Esse profissional auxilia o segurado a compreender os direitos previstos pela legislação e a navegar pelas complexidades burocráticas dos órgãos de previdência, aumentando as chances de sucesso na obtenção do benefício. Um escritório de advocacia previdenciária experiente pode orientar cada etapa do processo, garantindo que o segurado tenha a segurança de que sua trajetória profissional será devidamente reconhecida e valorizada.
Além da assistência jurídica, um bom planejamento previdenciário também requer cálculos precisos. Contar com o suporte de uma empresa especializada em cálculos previdenciários é crucial para obter uma análise detalhada de pontos importantes, como tempo de contribuição, valores projetados e possíveis revisões de benefícios. Essas empresas utilizam as novas regras previdenciárias para realizar simulações personalizadas, permitindo que o segurado visualize diferentes cenários financeiros e planeje com segurança o momento ideal para se aposentar.
Com a ajuda de um advogado previdenciário e o apoio de especialistas em cálculos judiciais, o segurado pode tomar decisões mais informadas, evitando surpresas e assegurando uma aposentadoria bem planejada, alinhada às suas necessidades e expectativas.
1 - O que é a Aposentadoria do Servidor Público
1.1 - Alterações da Reforma da Previdência de 2019 na Aposentadoria do Servidor Público
2 - Cálculo do Valor da Aposentadoria do Servidor Público
2.1 - Calculo do salário de benefício - SB
2.3 - Cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI 3 - Documentos para requerer a Aposentadoria do Servidor Público
2.3 - Cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI 3 - Documentos para requerer a Aposentadoria do Servidor Público
Sobre o Autor
Edmilson Galvão
Edmilson Galvão é Advogado, Contador e graduando em Engenharia de Software. Possui mais de 10 anos de experiência atuando como perito contábil do juízo em varas da Justiça Federal, Estadual e da Justiça do Trabalho além de atuar como consultor em matéria de cálculos judiciais para Escritórios de Advocacia, Empresas e Advogados.
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