Aposentadorias

Você tem certeza que ainda não pode se aposentar?

By 19 de abril de 2019 No Comments

Existem casos de segurados que já cumpriram integralmente todos os requísitos para se aposentar (Carência, Tempo de Contribuição, idade) mas por falta de orientação ou por confiar integralmente na contagem de tempo feita pelo INSS acreditam que ainda precisará contribuir com a previdência e acabam efetivamente perdendo tempo e dinheiro. 


A legislação previdenciária brasileira é uma das mais complexas que temos no arcabouço jurídico pátrio. Em razão desta complexidade, muitos segurados possuem grande dificuldade para saber corretamente quanto tempo de contribuição possui, qual benefício poderá requerer e quando estará apto a requerer este benefício. 

 Existem casos de segurados que já cumpriram integralmente todos os requisitos para se aposentar (Carência, Tempo de Contribuição, idade) mas por falta de orientação ou por confiar integralmente na contagem de tempo feita pelo INSS acreditam que ainda precisará contribuir com a previdência e acabam efetivamente perdendo tempo e dinheiro. 

Também é muito comum que as informações que constam na base de dados do INSS, mais especificamente no CNIS, apresentem algum tipo de erro ou inconsistência e que após a retificação destes dados o segurado poderá se aposentar antes mesmo do que imaginava. 

 Na prática, existem diversas situações que permitem com o que o segurado se aposente antes mesmo do tempo que imaginava.  

 Esta foi a situação que aconteceu recentemente com um de nossos clientes que chegou ao escritório acreditando que possuía apenas 29 anos de tempo de contribuição e que ainda precisaria trabalhar por mais 6 anos. 

 Para surpresa e alegria do nosso cliente, após a realização do planejamento previdenciário, verificamos que o mesmo já possuía exatamente na data análise 40 anos, 11 meses e 2 dias e que possuía o direito a aposentadoria por tempo de contribuição integral, ou seja, sem a incidência do Fator Previdenciária já que possuía 56 anos de idade e soma quase 97 pontos. 

Quer saber mais sobre a importância do planejamento previdenciário? Então confira nosso artigo que explica de forma detalha o Por que devo se fazer um planejamento previdenciário. 


 

A seguir descrevemos as principais situações que, na prática, pode aumentar o tempo de contribuição e fazer com os segurados se aposentem antes do que pensa.  

 

1 – Conversão de Tempo Especial para tempo comum 

 

 A conversão de tempo especial para tempo comum é possível sempre que o segurado tiver exercido atividade laboral exposta a agentes nocivos à sua saúde, mas não tenha completado integralmente o tempo suficiente para se aposentar pela aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos). 

 A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de de exposição ao agente nocivo. 

 Quer saber mais sobre a aposentadoria especial? Então veja o nosso artigo com o título Aposentadoria Especial que explica de forma detalhada os pontos mais relevantes desta espécie de benefício 

 Para aqueles os segurados que não cumpriram este tempo mínimo conforme o caso (15, 20 ou 25 anos), poderá converter o tempo especial em tempo comum e assim aumentar o tempo para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição. 

 Nesse sentido, o art. 70 do Decreto 3.048/99, autoriza a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 

De um modo geral, a conversão é feita a partir da aplicação de um fator mínimo de 1,2 para mulher e 1,4 para homem da seguinte forma: 

 Esta conversão se dá de acordo com a tabela seguinte: 

Tempo a Converter Multiplicadores  
 Mulher (Para 30) Homem (Para 35) 
De 15 Anos 2,00 2,33 
De 20 Anos 1,5 1,75 
De 25 Anos 1,2 1,4 

 


Exemplo: 

Apenas à título de exemplo, um segurado do sexo masculino e que trabalhou durante 10 anos exposto a um determinado agente nocivo e lhe daria o direito de se aposentar pela modalidade especial após 25 anos de exposição a este agente, poderá converter este tempo especial em tempo comum aplicando o fator de 1,4 e com isso passará a contar com 14 anos de tempo de contribuição ao invés de 10 anos. 


 De acordo com o exemplo acima, o homem que trabalhou por 10 anos exposto a agentes nocivos à saúde, poderá converter este tempo em comum e poderá contar 14 anos em seu tempo de contribuição ao invés dos 10 que seriam contados na aposentadoria especial.  

 Atualmente o exercício das atividades exercidas em condições especiais é comprovado com base em Laudos Técnicos e nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) emitidos pela empresa em que o segurado trabalhou.  

Assim, para fazer a conversão do tempo especial em comum os segurados interessados devem solicitar junto ao departamento pessoal das empresas em que trabalharam dos Laudos Técnicos e os PPPs que demonstram a existência de exposição aos agentes nocivos. 

Até a vigência da Lei 9.032/1995 era admitida o enquadramento por categoria profissional como uma das formas de se considerar o tempo de serviço como especial. 

Ou seja, até o ano de 1995 não era preciso apresentar Laudos Técnicos ou PPPs para a atividade ser reconhecida como atividade especial, pois era a própria legislação quem definia quais as profissões que possuíam a exposição aos agentes nocivos e com isso tinham o direito à aposentadoria especial.  

Tal previsão legislativa decorria da presunção que o exercício de determinadas atividades profissionais expunha o segurado a situações de insalubridade, penosidade ou periculosidade que possibilitava o enquadramento da atividade como especial.  

Para entender melhor o que enquadramento por categoria profissional veja o nosso artigo sobre o tema: reconhecimento de Atividade Especial para o INSS antes de 1995.  

 

2 – Divergência entre os dados do CNIS e os dados do recolhimento 

 

É muito comum que as informações que constam na base de dados do INSS, mais especificamente no CNIS, apresentem algum tipo de erro ou inconsistência. O CNIS é o Cadastro Nacional de Informações Sociais e corresponde ao documento mais importante na hora de requerer a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social – RGPS. 

 É bom lembrar que estas informações são enviadas para o INSS mensalmente através da elaboração da folha de pagamento pelo departamento pessoal das empresas. Desde o ano de 1999 este envio é feito através de um programa fornecido pelo governo de nome SEFIP e não é surpresa que alguma destas informações enviadas por vezes apresente algum tipo de erro. 

 A maior parte destes erros pode diminuir o tempo de contribuição do segurado ou mesmo interferir de alguma forma na concessão do benefício. Nestes casos, após a retificação destes dados, é possível que o segurado reúna todos os requisitos para se aposentar. 

 Os erros mais comuns que podem interferir na concessão do benefício são os seguintes: 

  • Ausência de vínculos; 
  • Vínculos marcados como extemporâneos; 
  • Valor do salário de contribuição menor; 
  • Ausência de data final do vínculo. 

 O acerto do CNIS (retificação) é feito com base artigo 58 e seguintes da IN 77/2015:  

IN 77/2015, Art. 61. O filiado poderá solicitar a qualquer tempo inclusão,  alteração, ratificação ou exclusão das informações constantes do  CNIS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 58, independente de requerimento de benefício, de acordo com os seguintes critérios: (…) 

 

3 – Possibilidade de recolhimento retroativo 

 

É muito comum também acontecer de o trabalhador autônomo deixar de efetuar o devido recolhimento de contribuições previdenciárias junto ao INSS. Sobretudo, quando se tratam de contribuintes individuais, já que são esses próprios contribuintes quem efetuam seu recolhimento previdenciário. 

No entanto, tendo o contribuinte individual deixado de recolher tais contribuições previdenciárias em algum momento da vida, poderia efetuar o pagamento retroativo para se aposentar 

A resposta é sim! É possível realizar o pagamento das parcelas não recolhidas e somar esse tempo para fins de obtenção do benefício. 

Entretanto, é preciso que o trabalhador comprove para o INSS que exerceu atividade remunerada no intervalo que ficou sem efetuar as contribuições. A legislação exige ainda que tenha sido feita, pelo menos, uma contribuição dentro do prazo. 

A comprovação do exercício da atividade remunerada pode ser feita através de alguns documentos como por exemplo: 

  • Inscrição do segurado como autônomo;  
  • Contrato de PJ ou contrato com pessoa física pagamento à jurídica;  
  • Declaração do Imposto de Renda da época; 
  • Notas fiscais, recibos, extratos; 
  • etc. 

A forma pela qual se irá calcular o recolhimento em atraso no INSS dependerá se as parcelas estão vencidas há mais ou menos de cinco anos. Destaca-se assim, que o INSS realiza essa análise da quitação no chamado período decadencial, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos, mediante a documentação apresentada que comprove que o trabalhador exerceu a atividade remunerada no período sem recolhimento.  

Já no caso dos períodos sem recolhimento das contribuições previdenciárias inferior há 05 (cinco) anos, o segurado pode gerar uma Guia da Previdência Social (GPS) dos valores que pretende recolher junto ao site da Receita Federal para pagamento. Ao gerar a Guia da Previdência Social (GPS), os pagamentos dessas contribuições retroativas podem ter multas de até 50% (cinquenta por cento) e juros de até 20% (vinte por cento) de acordo com cada análise e solicitação.  

 

3 – Inclusão de tempo ganho em ação trabalhista 

 

Existem situações em o segurado após ingressar com uma reclamação trabalhista, tem reconhecido um determinado período de vínculo empregatício e que não é incluído automaticamente em seu CNIS. 

Nestes casos, embora o INSS, na maioria das vezes, se recuse a aceitar este tempo sob o argumento de que não tenha participado ativamente do processo trabalhista em que foi reconhecido o vínculo empregatício, o segurado possui total direito de ter este tempo também reconhecido. 

Este é o entendimento de diversos julgados. Veja, por exemplo, a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial número 1090313/DF: 

 

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. 1. O objeto da ação é a revisão de benefício previdenciário em virtude da majoração dos salários de contribuição perante a Justiça Laboral. Não há falar, portanto, em desaproveitamento da sentença trabalhista em razão da falta de prova material apta ao reconhecimento do tempo de serviço, razão pela qual afasta-se a alegada ofensa ao § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/1991. 2. Não se vislumbra prejuízo em face de o INSS não ter participado da reclamatória na hipótese de ter sido intimada da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias em face do acordo judicial que reconheceu os acréscimos salariais. 3. A partir da ciência da condenação na Justiça do Trabalho, a Autarquia tornou-se legalmente habilitada a promover a cobrança de seus créditos. Inteligência dos artigos 11, parágrafo único, alínea a, 33 da Lei nº 8.212/1991 e 34, I, da Lei n. 8.213/1991. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1090313/DF, 5 a Turma, Rel. Ministro Jorge MussiDJe 3.8.2009). 

 

4 – Inclusão de tempo em que o(a) segurado(a) estudou em Escolas Técnicas até 1998.  

 

Qualquer curso feito pelo segurado no Senai, Senac ou Escolas Técnicas até dezembro de 1998 podem ser contados como como tempo de serviço para fins de aposentadoria conforme previsão contida no artigo 58, XXI do Decreto de n 611/92.  

Desta forma, não importa se o curso era profissionalizante ou não e também se o aluno foi ou não bolsista. Basta que o segurado tenha estudado em uma destas escolas técnicas para ter o tempo reconhecido. Não precisa provar “remuneração” ou “contribuição” porque o direito decorre de uma presunção legal.  

Atualmente, o próprio INSS reconhece a possibilidade de inclusão deste tempo no artigo 76 da Instrução Normativa 77 de  2015. 

 

Art. 76. Os períodos de aprendizado profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS, podendo ser contados:
I – os períodos de frequência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias;
II – o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas industriais ou técnicas, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial)

 

5 – Inclusão de tempo em que o (a) segurado (a) prestação de serviço militar  

 

Assim como o tempo de aprendizado em escolas técnicas, o tempo em que o segurado prestou serviço militar também deve ser reconhecido para fins de contagem de tempo de contribuição.  

A fundamentação legal para o reconhecimento deste tem está na propria lei de benefício, Lei 8.213/91, em seu artigo 55, inciso I, com a seguinte redação: 

 

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I — o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; (…) (sic — grifo nosso). 

 

Neste mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, com o objetivo de regulamentar o artigo 55 da Lei 8.213/91, definiu que o tempo de serviço militar deve ser considerado como tempo de contribuição, nos seguintes termos: 

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
(…)
IV — o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições:
a) obrigatório ou voluntário; e
b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar; (…) (sic)

 Para provar o tempo de serviço militar basta apresentar a reservista que possui a data inicial e final da prestação do serviço às forças armadas. 

 

 6 – Outras situações

 

 Além das possibilidades acima relacionadas, diversas outras possibilidades podem surgir a partir da análise da situação de cada segurado.  

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