Restabelecimento de Benefício por Incapacidade – Galvão e Advogados

 

Infelizmente, nos últimos meses, diversas ações vêm sendo implementadas pelo governo com o objetivo de cortar diversos benefícios através do denominado Pente Fino e em decorrência destas ações, muitos segurados que realmente possuem o direito ao recebimento vem sendo prejudicados.

Esta triste realidade vem acontecendo principalmente pela falta de estrutura e prepara do INSS em analisar corretamente cada situação de forma mais detalhada e com a atenção que o caso requer.

Nos casos em que o segurado tiver o seu benefício cessado mesmo estando incapaz para a atividade laboral, o mesmo poderá apresentar o recurso administrativo para a junta de recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Poderá ainda, o segurado, procurar um advogado especialista em direito previdenciário de sua confiança para ingressar com uma ação judicial para restabelecer o seu benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou mesmo o auxílio-acidentário.

É de suma importância que o segurado contrate um advogado especialista em direito previdenciário o que trará ao cliente uma maior segurança no trâmite do seu processo principalmente em relação à celeridade e ao resultado favorável.

Mas o que e quais são os benefícios por incapacidade no âmbito do Regimento Geral de Previdência Social?

O que são os benefícios por incapacidade?

Os benefícios por incapacidade e pagos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social são divididos em três espécies:

  1. Auxílio-Doença
  2. Aposentadoria por invalidez
  3. Auxílio-Acidade

O beneficio de auxílio doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

Enquanto a Aposentadoria por Invalidez é um benefício devido ao trabalhador estiver permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão.

Já o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado mensalmente sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O principal requisito para que o segurado receba o auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez consiste no fato do segurado estar acometido por alguma doença/enfermidade e que lhe cause a incapacidade para trabalhar. Enquanto que no auxílio acidente, o principal requisito é a existência de lesões que impliquem redução da capacidade para o trabalho.

Ou seja, para fazer jus ao benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, não basta o segurado apenas estar acometido por uma doença. É necessário que o mesmo se encontre incapaz para o trabalho.

Meu benefício foi cessado, o que devo fazer?

Sabemos que muitos segurados estão tendo seus benefícios cessados ou suspenso de forma equivocada. Entretanto, não podemos fechar os olhos para o fato de que uma boa parte dos segurados estão tendo seus benefícios cessados porque de fato não já possuem capacidade para voltar a exercer as suas atividades laborais.

Então, a primeira coisa que o segurado dever fazer é ser sincero consigo mesmo e fazer  uma avaliação da sua capacidade para o trabalho. Caso o segurado possua condições para voltar ao trabalho, não adianta promover nenhuma medida administrativa ou judicial.

Por outro lado, se de fato o segurado não possua capacidade para o trabalho, uma das possibilidades que é fazer o recurso administrativo dentro do prazo de 30 dias.

Com o recurso, outros médicos vão avaliar a situação e poderá restabelecer o benefício.

Embora exista a possibilidade do benefício ser restabelecido, as chances são limitadas tendo em vista que o INSS de um modo geral não considera determinados aspectos que só na justiça podem ser considerados.

Para fazer um recurso administrativo não é preciso de advogado mas é de extrema importância buscar um advogado especialista em direito previdenciário.

Uma outra possibilidade e a mais comum entre os segurados que têm seu benefício cessado, é contratar um advogado Especialista em Direito Previdenciário para propor uma Ação Judicial para restabelecimento do benefício.

Lembrando que em virtude da demora os advogados estão preferindo ajuizar diretamente a ação na justiça, em determinadas situações o profissional contratado pode optar pode fazer primeiro o recurso administrativo antes de ajuizar a ação.

A seguir vamos analisar todos os aspectos relevantes para o caso do segurado recorrer à via judicial.

Ação judicial para restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

Em razão dos constantes resultados negativos que os segurados vêm recebendo como resposta nos recursos administrativos, a maior parte dos segurados que têm o seu benefício cessado, buscam o caminho da via judicial.

Um dos principais motivos que levam os segurados a buscarem este caminho é que na via judicial o segurado poderá conseguir logo no início da ação uma Tutela Antecipada (Liminar)

É bom ficar claro que a concessão da Liminar não é uma medida que o juiz escolhe se concede ou não. A concessão da Liminar será obrigatória sempre que estiver presente todos os requisitos previsto na legislação.

Ou seja, para o caso dos segurados que recebem benefício por incapacidade e possuem o benefício cessado pelo INSS, após o ingresso com a ação judicial para restabelecimento do benefício previdenciário, os segurados voltarão a receber os seus respectivos benefícios mediante a concessão da liminar na ação judicial se reunir os seguintes requisitos:

  1. Possuir Laudos, relatórios e atestados médicos comprovando a incapacidade para o trabalho
  2. Não possuir nenhuma outra fonte de renda que lhe garanta a sua subsistência.

Após o ingresso da ação judicial para voltar a receber o benefício e com o sucesso da demanda, o segurado irá receber todos os valores atrasados desde a cessação do benefício.

Existem algumas varas da justiça federal em que os juízes só concedem a liminar após a realização da perícia médica por um perito oficial. Entretanto, a tendência é que seja concedida logo no início da ação se ficar atendido todos os requisitos descritos acima.

Prazo da Ação Judicial para restabelecimento de benefício previdenciário

Embora não seja possível afirmar com segurança qual a duração de um processo judicial, a experiência indica que o prazo médio de duração de uma ação judicial para restabelecimento de benefício previdenciário é de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Quando o processo tramita nos Juizados Especiais Federais (JEFs), a tendência é que seja muito mais rápido do que quando o processo é proposto nas varas comuns.

A ação previdenciária para restabelecimento do benefício deverá ser ajuizada no JEF sempre que o valor total da causa for inferior a 60 salários mínimos.

É interessante observar também que durante a tramitação do processo judicial o segurado poderá novos pedidos administrativos.

Sobre a Perícia Médica Judicial

O artigo 156 do novo Código de Processo Civil dispõe que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Dispõe ainda o artigo 464 do mesmo diploma legal que a prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação.

Assim, embora não seja obrigatório, sempre que o juiz do caso entender que a incapacidade não ficou totalmente comprovada poderá nomear um perito médico de sua confiança para realizar o exame no segurado.

Nestes casos é de extrema importância que o perito médico nomeado seja especialista

Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o segurado poderá ser acompanhado por seu médico particular no dia agendado para a perícia médica.

Este médico particular é chamado de Assistente Técnico e poderá apresentar um laudo concordando ou impugnando o laudo apresentado pelo perito do juízo dentro do prazo de 15 dias após a entrega do laudo pelo perito do juízo.

É importante que o segurado, mesmo após a concessão da liminar, guarde todos os documentos, laudos e atestados médicos para serem apresentados enquanto o processo tiver tramitando.

Dicas para a perícia médica

1 – Organize com antecedência todos os documentos que irá levar para a perícia.

Guarde e mantenha muito bem organizado todos os documentos que serão levados no dia da perícia médica. A organização evita imprevistos e lhe trará maior tranqüilidade no dia da realização perícia para que você consiga focar apenas no que é importante.

2 – Foque na enfermidade principal.

É muito comum que os segurados que recebem benefício por incapacidade possuam mais de uma enfermidade. Se este for o caso, não adianta levar relatórios e exames de todas as doenças. É interessante que o segurado foque na doença que de fato lhe causa incapacidade para o exercício das atividades laborais.

Da mesma forma, os documentos médicos devem ter relação com a doença que lhe causa incapacidade sendo desnecessários e em alguns casos até prejudicial apresentar documentos médicos que não possuam relação com a doença principal.

3 – Leve os relatórios, exames e atestados médicos atualizados

Não existe um tempo mínimo para os exames, mas embora não seja obrigatório, é interessante que o segurado leve para a perícia médica judicial os exames e relatórios médicos relacionados à doença que lhe causa incapacidade realizados nos últimos 6 (seis) meses.

Os peritos darão maior valor e atenção aos documentos médicos atualizados.

4 – Consiga relatórios médicos detalhados

É interessante que além do possuir os relatórios médicos atualizados, o segurado solicite ao seu médico particular relatórios médicos detalhados e que descreva os motivos que lhe causam a incapacidade bem como toda a evolução da enfermidade.

5 – Leve as receitas e notas fiscais dos remédios

É interessante que o segurado leve também as receitas e notas fiscais dos remédios que utilizam e que demonstram que está se tratando.

Também é válido que o segurado leve declarações de fisioterapia quando for o caso.

6 – Fale sobre a sua doença

É comum vermos diversos profissionais orientando os segurados a falarem apenas quando são perguntados nas perícias médicas. Não concordamos com este posicionamento. A nossa orientação é que o segurado antes de tudo mantenha o controle emocional e seja educado(a).

O segurado deve ter em mente que o perito não é seu inimigo embora seja visto desta forma por muitos segurados. O perito médico, seja na justiça ou no próprio INSS, é um ser humano como qualquer e também está sujeito a erros e falhas, principalmente quando trabalha sobre pressão.

Assim, se ao longo da perícia o segurado entender que o perito não perguntou algo importante relacionado à sua enfermidade, fale do seu problema, converse sobre a sua doença. Ou seja, não espere o médico perguntar tudo.

Explique de forma educada e gentil da melhor forma possível. Afinal de contas, é o próprio segurado quem sabe o que realmente está sentindo.

É sempre válido, antes da perícia médica, o segurado conversar com o seu advogado especialista em direito previdenciário para obter melhor orientação dos principais pontos que devem ser abordados na perícia.

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