Reforma da Previdência

Reforma da Previdência – Repartição X Capitalização

By 21 de janeiro de 2019 No Comments

Tema bastante atual hoje no Brasil refere-se à tão falada Reforma da Previdência Social no Brasil juntamente com os impactos que tal proposta pode ocasionar no seio social, sobretudo, no âmbito das famílias de baixa renda e empregados assalariados.

Elencada em nossa Carta Magna, ou seja, na Constituição Federal de 1988, a Previdência Social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória.

Como é de conhecimento de todos, a Previdência Social exerce relevante papel no contexto brasileiro, principalmente na promoção da cidadania, pois busca garantir a aquele que não possua no futuro capacidade para o exercício da sua atividade habitual, a possibilidade de obtenção dos benefícios e serviços da Previdência Social, para ter condições de usufruir uma vida minimamente digna em sociedade.

Segundo a nossa Constituição Federal, a Previdência Social deverá cobrir, nos termos da lei, os riscos sociais relacionados à doenças, invalidez, morte e idade avançada, bem como a proteção a maternidade, sobretudo na pessoa da gestante e ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Também atenderá a necessidade de salário família e auxílio reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda e a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Mas então, vamos entender a diferença entre o Sistema Previdenciário de Repartição Simples (que é o atual modelo adotado no Brasil hoje) e o Sistema Previdenciário de Capitalização?

Sistema Previdenciário de Repartição Simples – Modelo Atual

Hoje no Brasil, o regime adotado na alimentação da Previdência Social consiste no de Modelo de Repartição Simples.

E como funciona esse regime?

O Regime de Repartição Simples tem como principal característica a solidariedade dos segurados do sistema, ou seja, pressupõe que todos aqueles que exercem atividade remunerada contribui com a Previdência para o pagamento dos benefícios daqueles que se encontram inativos, como aposentados e entre outros que esteja fazendo proveito de algum benefício previdenciário.

Assim, quando os que estão na ativa exercendo atividade remunerada e contribuindo estiverem na inatividade, outros segurados que estiverem na ativa contribuirão com o pagamento dos benefícios destes inativos e assim sucessivamente. É um sistema / regime pautado na situação demográfica de reposição populacional.

Desta forma, o regime de repartição simples consiste no recolhimento das contribuições em um fundo único e esses recursos são então distribuídos para quem deles necessitar, se estabelecendo assim a solidariedade dos participantes.

Sistema Contributivo de Capitalização – Proposta da Reforma

No entanto, com a possibilidade da Reforma da Previdência, encontra-se em debate a aplicação de um novo sistema da Previdência Social, o Sistema de Previdência com Capitalização. Este sistema, diferente do sistema de repartição simples tratado anteriormente, tem como principal característica substancial a individualidade dos segurados do sistema.

Funciona como uma espécie de poupança individual, onde cada segurado contribui para o seu próprio benefício futuro, ou seja, cada trabalhador poupa recursos que são guardados em uma conta própria e quando se aposentar contará com os recursos que ele mesmo guardou no período em que trabalhava.

Importante esclarecer que esse sistema de capitalização não implica obrigatoriamente em que somente o trabalhador contribua, pode haver também um modelo em que ambos, o empregador e o trabalhador, contribuam.

Há diversas divergências quanto à temática, sobretudo no que tange as pessoas de baixa renda. Isto porque, se tratando de um regime que consiste em Previdência Privada, além do risco inerente, a grande maioria das pessoas de baixa renda não teria condições de contribuir, haja vista a grande rotatividade do próprio mercado de trabalho, com altas doses e possibilidades de desemprego, ficando nesse tempo sem efetuar a contribuição; a grande massa populacional que faz parte do mercado informal, que em regra não efetua contribuições; bem como aqueles acometidos por circunstâncias alheias a sua vontade, como doenças incapacitantes, entre outros, ficando impossibilitado do recebimento de benefícios.

Trata-se de um sistema mais vantajoso para aquelas pessoas que mantém um padrão socioeconômico entre médio e elevado, pois estas, ao se aposentar se deparavam com uma defasagem entre o salário ou vencimentos que recebiam e os que passavam a receber da Previdência Social, se vendo compelidos a permanecer em atividades a fim de manter o equilíbrio socioeconômico.

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