Reforma da Previdência

O que é a Medida Provisória da Previdência MP – 871/19?

By 21 de janeiro de 2019 No Comments

 

A Medida Provisória MP 871 de Janeiro de 2019 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

Embora já esteja em vigor a MP poderá sofrer alterações ou mesmo poderá perder os seus efeitos caso o Congresso Nacional não aprecie o texto dentro de 60 dias contados a partir da sua publicação conforme previsto no artigo 62 da Constituição Federal. Ou seja, a referida medida não é definitiva e poderá ainda sofrer alterações.

O Programa Especial tem por objetivo analisar processos que apresentem indícios de irregularidade com potencial risco de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS.

Enquanto que o Programa de Revisão tem por objetivo realizar perícias médicas para benefícios com data de duração de pelo menos 6 meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Prevê também a a revisão de outros benefícios de natureza previdenciária, Assistencial (LOAS), trabalhista ou tributária.

Para incentivar os servidores e colaboradores na implantação do Programa Especial o Governo instituiu Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios – (BMOB) correspondente ao valor de R$ 57,50 (cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos) que será devida aos ocupantes dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social em exercício no INSS que concluam análise de processos do Programa Especial.

Já para incentivar o Programa de Revisão o Governo instituiu e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade- (BPMBI)  correspondente ao valor de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) que será devido ao Perito Médico Federal, ao Perito Médico da Previdência Social e ao Supervisor Médico-Pericial, para cada perícia médica extraordinária realizada.

MP 871/19 – Outro Pente Fino?

Sim! A referida MP faz parte de um conjunto de ações que o novo Governo deverá implementar com o objetivo de equilibrar as contas públicas conforme ficou demonstrado em sua Exposição de Motivos.

Por esta razão vem sendo denominada de Medida do Pente Fino 2019 ou Pente Fino 2019 ou mesmo Novo Pente Fino tendo em vista que, de acordo com o seu texto tem por objetivos a melhoria da gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), combate a fraudes e irregularidades, revisão de benefícios por incapacidade, redução da judicialização e dos gastos com benefícios indevidos ou pagos a maior.

 

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