Aposentadorias

O Fornecimento de EPI exclui o enquadramento da Atividade Especial?

By 28 de abril de 2019 No Comments

A atividade especial é uma categoria de enquadramento daqueles trabalhadores que exercem suas atividades profissionais expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos capazes de comprometer a sua saúde ou integridade físicaEsses profissionais quando expostos a tais agentes nocivos, quando devidamente comprovado e cumprida a carência (quantidade de meses trabalhados) exigida em lei, tem direito a aposentadoria especial. Assim, para evitar os danos pode vir a comprometer a saúde e integridade física do trabalhador, se faz necessário o uso dEquipamento de Proteção Individual (EPI).  

Nessa linhao Equipamento de Proteção Individual (EPI) é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos potencialmente prejudiciais a saúde a integridade física dos profissionais que exercem suas atividades expostos a esses agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. São exemplos EPI os protetores auriculares, luvas, máscaras, capacetes, cintos de segurança, botas, óculos, entre outros.  


Para que o segurado tenha mais segurança e tranqüilidade, é aconselhável que o segurado procure um Advogado Especialista em Direito Previdenciário e no INSS para obter mais informações sobre as possibilidades de sua aposentadoria. Existem muitos advogados previdenciários que prestam também Consultoria Previdenciária Online.

Outra possibilidade que é muito utilizada atualmente é fazer um Planejamento Previdenciário ou da Aposentadoria. Ao final do Planejamento Previdenciário o segurado terá todas as informações necessárias para obter o benefício mais vantajoso e dentro do menor tempo possível.

Para saber mais sobre como garantir o melhor benefício, com o menor custo e dentro do menor tempo, leia este artigo que fala sobre A Importância do Planejamento Previdenciário e explica de forma bem detalhada e simples os motivos pelos quais os segurados devem fazer um bom planejamento.


O EPI tem como objetivo e assim se espera do seu uso, que o mesmo neutralize ou reduza o impacto dos agentes nocivos, sejam físicos químicos ou biológicos, em que o trabalhador venha a ser exposto no exercício da sua atividade profissional, evitando assim o comprometimento da sua capacidade laboral.  

Nestes termos, podemos com o fornecimento do EPI excluir o enquadramento da atividade especial? Inicialmente percebe-se que, se faz necessário o trabalhador efetuar o uso do EPI, é porque o mesmo se encontra de alguma forma exposto a agentes nocivos e assim o EPI visa a redução ou até mesmo a neutralização desses agentes.  

Desta forma, não seriamos prudentes afirmar que o uso do EPI excluiria o enquadramento da atividade como especial. Pois configurando a atividade como especial, se existe a necessidade do uso do EPI. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), entende que se o uso do EPI for capaz de neutralizar efetivamente os impactos do agente nocivo, sendo comprovadamente eficaz em eliminar os efeitos nocivos do agente, não faria jus o trabalhador a concessão da aposentadoria especial 


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Nos últimos anos, muitas ações vêm sendo adotadas pelo governo com o objetivo de cortar diversos benefícios por incapacidade através do denominado Pente Fino e, em decorrência destas ações, muitos segurados que realmente possuem o direito ao recebimento estão sendo prejudicados.

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Contudo, há uma exceção, em que mesmo com o uso do EPI não há exclusão da atividade como especial, bem como para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Trata-se de exposição do trabalhador ao agente nocivo do ruídoEntende o STF, que estando o trabalhador exposto ao ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdênciário (PPP) esteja no sentido de demonstrar a eficácia do EPI auricular, isso não descaracteriza a sua atividade como especial.  

Tal tese se fundamenta no fato de que embora o EPI auricular reduza em níveis toleráveis os impactos do ruído, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão além das perdas das funções auditivaspodendo ocasionar disfunções cardiovasculares (hipertensão arterial, tensão muscular, infarto) e psicológicas (irritabilidade, distúrbio do sono, estresse) 

Inclusive, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF), órgão responsável pela interpretação e uniformização de lei federal, editou a Súmula 9 que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.  

 No mais, pode o trabalhador desejar requerer a aposentadoria especial, se entender que sua atividade não foi enquadrada como especial em virtude do uso de EPI e que o mesmo não produziu a eficácia necessária. 

 No entanto, deve comprovar através de Perícia Médica e/ou Judicial, por exemplo, bem como mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Perfil Profissiográfico Previdênciário (PPP), em que se revelará se o EPI foi ou não eficaz realmente na proteção contra os agentes nocivos aos quais ficou exposto, resguardando assim o seu direito.  


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