Cálculos Previdenciários

Cálculo do Tempo de Contribuição – Dicas para não errar na contagem

By 15 de setembro de 2019 No Comments

Com as possibilidades de aprovação da Reforma Previdenciária saber calcular corretamente o seu tempo de contribuição é essencial para evitar maiores dores de cabeça com a mudança da legislação afinal um dia a mais na contagem do tempo pode fazer toda a diferença para não ser afetado pela Reforma.

Saber como calcular o Tempo de Contribuição corretamente e ter certeza quanto tempo trabalhado já possui é o passo mais importante para quem quer se aposentar.

Com as possibilidades de aprovação da PEC 06/2019, mais conhecida como PEC da Reforma da Previdência, calcular o tempo da maneiras certa é essencial para saber se você será afetado ou não pelas mudanças da legislação e um único dia de diferença pode ser fundamental. 

Nesse post vamos explicar para o trabalhador quais os documentos necessários para fazer a contagem do tempo, vamos falar das principais armadilhas que o trabalhador precisa ter cuidado e ficar atento para não errar no cálculo.

Também vamos explicar como aumentar o tempo de contribuição de acordo com as possibilidades legais que o trabalhador pode se valer e indicar quais ferramentas disponíveis na internet que o segurado pode usar para simular o seu tempo de contribuição.

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1 – Documentos necessários para calcular o seu Tempo de Contribuição


 

Antes de pegar o lápis e papel e começar a fazer as contas o trabalhador dever ter a sua disposição os principais documentos que são necessários para fazer os cálculos. Ter em mãos os documentos corretos vai ajudar o trabalhador a ter todas as informações que precisa para fazer a sua contagem de tempo.

É importante o segurado lembrar que não adianta incluir em seus cálculos períodos que não tenha como comprovar pois terá dificuldades para que o INSS reconheça esse período.

A seguir listamos e explicamos cada um desses documentos. 

 

a) Extrato Previdenciário – CNIS

A sigla “CNIS” significa Cadastro Nacional de Informações Previdenciárias e é utilizada para fazer referência ao Extrato Previdenciário do segurado. Este extrato é o principal documento no âmbito previdenciário pois registra todas as informações da vida laboral do segurado.

Ou seja, todas as contribuições que o trabalhador fez ao longo de sua vida e todos os vínculos como empregado ou mesmo autônomo/contribuinte individual devem constar no Extrato Previdenciário.

Por ser o principal documento para fins de aposentadoria qualquer pendência que exista nos registros poderá afetar o seu pedido de aposentadoria. Em determinas situações as pendências que constem no CNIS pode fazer com que o trabalhador precise adiar a sua aposentadoria até resolver as pendências do seu extrato previdenciário.

 É bom lembrar que as informações que constam no CNIS são enviadas para o INSS mensalmente através da elaboração da folha de pagamento pelo departamento pessoal das empresas e eventualmente pode existir erros no envio das informações e que poderá atrapalhar a vida do trabalhador.

 Os erros mais comuns que podem interferir na concessão do benefício são os seguintes:

– Ausência de vínculos
– Vínculos marcados como extemporâneos
– Valor do salário de contribuição menor
– Ausência de data final do vínculo

Para evitar surpresa é importante que o segurado confira se as principais informações que constam no seu CNIS como vínculos, datas de entrada e saída de cada vínculos estão corretos. 

Se existir alguma divergência que interfira no cálculo do tempo pode ser que o trabalhador precise fazer o procedimento chamado em direito previdenciário de “Acerto do CNIS para corrigir as divergências.

O segurado pode baixar o seu CNIS diretamente no portal do Meu INSS. Para acessar o Portal o trabalhador precisará criar um login e senha.

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é o documento onde são realizados os registros de todos os vínculos empregatícios que o trabalhador possui ao longo de sua vida. Na CTPS são registrada as informações como os dados do empregador, data de início e fim do vínculo, remuneração do trabalhador entre outras informações.

Assim, a carteira de trabalha é a principal foi das informação para contar quantas contribuições o segurado já fez para a Previdência Social. Em matéria previdenciária é a Carteira de Trabalho que serve como prova dos vínculos de emprego que o trabalhador teve.

Antes de realizar qualquer cálculo do tempo de contribuição o segurado deve conferir se os dados que estão na sua carteira de trabalho foram registrados corretamente no seu extrato previdenciário.

c) Carnês de Recolhimento como contribuinte individual

Para aqueles segurados que trabalharam ou trabalham como autônomo ou contribuinte individual é necessário ter também os Carnês de Recolhimentos do INSS nesta condição.

O Carnê de Recolhimento da Previdência Social são utilizados por aqueles trabalhadores que exercem atividades por conta própria como e que atualmente são chamados de contribuintes individuais.

Assim como na Carteira de Trabalho, é interessante que p trabalhador confira também os dados que constam registrado no CNIS (extrato previdenciário) com os dados que constam na guia de recolhimento para verificar se todos os registros estão corretos.

d) Perfil Profissiográfico Previdenciário

Para os trabalhadores que exerceram ou exercem suas atividades expostos a agentes considerados nocivos à saúde ou integridade física (Atividade Especial) é necessário possuir o Perfil Profissiográfico Previdenciário para identificar corretamente quais os períodos que devem ser considerado como especial.

IMPORTANTE: ainda que o trabalhador não consiga ou não queira se aposentar pela Aposentadoria Especial, este documento é importante para que o segurado consiga converter o tempo especial em comum e assim aumentar o seu tempo como veremos logo adiante.

2 – Como aumentar o seu Tempo de Contribuição


 

Você sabia que existem situações em que o segurado já tem tempo suficiente para se aposentar mas não sabe disso!

Situações como essa acontecem pois muitos trabalhadores ainda não sabem que existem basicamente quatro situações que permitem aumentar o seu tempo de contribuição na hora de se aposentar.  

a) Conversão de tempo especial em comum

 A conversão de tempo especial para tempo comum é possível sempre que o segurado tiver exercido atividade laboral exposta a agentes nocivos à sua saúde, mas não tenha completado integralmente o tempo suficiente para se aposentar pela aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos).

 A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de de exposição ao agente nocivo.

 Quer saber mais sobre a aposentadoria especial? Então veja o nosso artigo com o título Aposentadoria Especial que explica de forma detalhada os pontos mais relevantes desta espécie de benefício

 Para aqueles os segurados que não cumpriram este tempo mínimo conforme o caso (15, 20 ou 25 anos), poderá converter o tempo especial em tempo comum e assim aumentar o tempo para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição.

 Nesse sentido, o art. 70 do Decreto 3.048/99, autoriza a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

De um modo geral, a conversão é feita a partir da aplicação de um fator mínimo de 1,2 para mulher e 1,4 para homem da seguinte forma:

 Esta conversão se dá de acordo com a tabela seguinte:

Tabela Calculo Tempo Especial 

 

Exemplo:

Apenas à título de exemplo, um segurado do sexo masculino e que trabalhou durante 10 anos exposto a um determinado agente nocivo e lhe daria o direito de se aposentar pela modalidade especial após 25 anos de exposição a este agente, poderá converter este tempo especial em tempo comum aplicando o fator de 1,4 e com isso passará a contar com 14 anos de tempo de contribuição ao invés de 10 anos. 


 De acordo com o exemplo acima, o homem que trabalhou por 10 anos exposto a agentes nocivos à saúde, poderá converter este tempo em comum e poderá contar 14 anos em seu tempo de contribuição ao invés dos 10 que seriam contados na aposentadoria especial.

 Atualmente o exercício das atividades exercidas em condições especiais é comprovado com base em Laudos Técnicos e nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) emitidos pela empresa em que o segurado trabalhou.

Assim, para fazer a conversão do tempo especial em comum os segurados interessados devem solicitar junto ao departamento pessoal das empresas em que trabalharam dos Laudos Técnicos e os PPPs que demonstram a existência de exposição aos agentes nocivos.

Até a vigência da Lei 9.032/1995 era admitida o enquadramento por categoria profissional como uma das formas de se considerar o tempo de serviço como especial.

Ou seja, até o ano de 1995 não era preciso apresentar Laudos Técnicos ou PPPs para a atividade ser reconhecida como atividade especial, pois era a própria legislação quem definia quais as profissões que possuíam a exposição aos agentes nocivos e com isso tinham o direito à aposentadoria especial.

Tal previsão legislativa decorria da presunção que o exercício de determinadas atividades profissionais expunha o segurado a situações de insalubridade, penosidade ou periculosidade que possibilitava o enquadramento da atividade como especial.

Para entender melhor o que enquadramento por categoria profissional veja o nosso artigo sobre o tema: reconhecimento de Atividade Especial para o INSS antes de 1995.

b) Inclusão de tempo de estudo em escola técnica

Qualquer curso feito pelo segurado no Senai, Senac ou Escolas Técnicas até dezembro de 1998 podem ser contados como como tempo de serviço para fins de aposentadoria conforme previsão contida no artigo 58, XXI do Decreto de n 611/92.

Desta forma, não importa se o curso era profissionalizante ou não e também se o aluno foi ou não bolsista. Basta que o segurado tenha estudado em uma destas escolas técnicas para ter o tempo reconhecido. Não precisa provar “remuneração” ou “contribuição” porque o direito decorre de uma presunção legal.

O próprio INSS reconhece a possibilidade de inclusão deste tempo no artigo 76 da Instrução Normativa 77 de  2015.

c) Inclusão de tempo de serviço militar

Assim como o tempo de aprendizado em escolas técnicas, o tempo em que o segurado prestou serviço militar também deve ser reconhecido para fins de contagem de tempo de contribuição.

A fundamentação legal para o reconhecimento deste tem está na propria lei de benefício, Lei 8.213/91, em seu artigo 55, inciso I.

 Para provar o tempo de serviço militar basta apresentar a reservista que possui a data inicial e final da prestação do serviço às forças armadas.

d) Inclusão de tempo reconhecido em ação trabalhista

Existem situações em o segurado após ingressar com uma reclamação trabalhista, tem reconhecido um determinado período de vínculo empregatício e que não é incluído automaticamente em seu CNIS.

Nestes casos, embora o INSS, na maioria das vezes, se recuse a aceitar este tempo sob o argumento de que não tenha participado ativamente do processo trabalhista em que foi reconhecido o vínculo empregatício, o segurado possui total direito de ter este tempo também reconhecido.

Este é o entendimento de diversos julgados na Justiça Federal.

e) Averbação do tempo trabalhado em outro regime previdenciário

Para aqueles segurados que trabalharam ou trabalham também como servidor público federal, estadual ou municipal e que também trabalhou ou ainda trabalham no iniciativa privada é possível escolher em qual dos dois regimes querem se aposentar. Ou seja, pode escolher entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS que é aplcavel aos trabalhadores da iniciativa privada ou o no Regime Próprio de Previdência – RPPS.

Para tanto o trabalhador deverá pedir uma Certidão de Tempo de Contribuição no regime de origem (RGPS ou RPPS) e em seguida apresentar esta certidão no regime em que pretende se aposentar para que esse tempo seja averbado e contado no cálculo do tempo.


3 – Cuidado com as armadilhas na hora de calcular o tempo


 

O trabalhador deve ficar atento a algumas armadilhas que podem surgir na hora em que for calcular quanto de tempo de contribuição já possui.

  • Ausência de Recolhimento em Vínculo empregatício
  • Contagem do tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade
  • Tempo de Contribuição X Carência

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