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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

By 5 de novembro de 2019 No Comments

Embora a Reforma da Previdência tenha extinguido a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B42), ela ainda continua válida para aqueles segurados que possuem o direito adquirido e pode ser requerida ao INSS a qualquer momento mesmo após a vigência da Reforma.

Momento certo para a aposentadoria

De acordo com o Boletim Estatístico da Previdência Social – BEPS de julho de 2019 divulgado pelo Ministério da Previdência, foram concedidos no mesmo mês 44.666 benefícios da Espécie B42 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B42) até a aprovação da Reforma da Previdência, era a segunda espécie de benefício previdenciário mais concedida no Regime Geral de Previdência Social –RGPS perdendo apenas para a espécie de Aposentadoria por Idade. Esse valor representa  32,21% do total das aposentadorias concedidas no mesmo período pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Embora a Reforma da Previdência tenha extinguido esta espécie de aposentadoria ela ainda continua válida para aqueles segurados que possuem o direito adquirido e pode ser requerida ao INSS a qualquer momento mesmo após a vigência da Reforma.

Nesse texto sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição vamos analisar os seguintes temas:

    • Quais são os aspectos fundamentais da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e
    • como ficou este benefício após a vigência da Reforma da Previdência.
    • Como que o segurado pode identificar se possui o direito adquirido para se aposentar pelas regras antigas
    • Como pedir a aposentadoria por tempo de contribuição no INSS mesmo após a Reforma.

Por fim vamos listar ainda quais são os principais documentos e os cuidados que o trabalhador deve ter para pedir a sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Aposentadoria por tempo de contribuição: O que é?

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é uma das espécies de aposentadoria que faz parte do grupo dos benefícios programáveis e possui como principal requisito para a concessão ao trabalhador a soma do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e 35 anos para o homem.

A Reforma da Previdência extinguiu esta espécie de aposentadoria para aqueles segurados não atingiram os requisitos até o dia 23 de outubro de 2019, data de início de vigência da Reforma.

Mas a aposentadoria por tempo de contribuição continua válida para aqueles segurados que possuem o direito adquirido e pode ser requerida ao INSS a qualquer momento.

Diferente da Aposentadoria por Idade que tem como principal parâmetro a idade que o trabalhador possui, a aposentadoria por tempo de contribuição não depende da idade mas sim da quantidade de contribuições que o segurado possui

Até a edição da Emenda Constitucional nº 20 de de de dezembro 1998 esta modalidade de aposentadoria era denominada de aposentadoria por tempo de serviço já que para o segurado se aposentar bastava comprovar que trabalhou.

Ou seja, não precisava comprovar que contribuiu sendo suficiente provar que prestou serviço.

Com a EC nº 20/98 a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta e passou a ser considerada como tempo de contribuição, pela regra geral, apenas os período em que efetivamente houve o recolhimento das contribuições com algumas poucas exceções legais

A seguir, vamos analisar quais são os principais requisitos para o requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição

REQUISITOS

A aposentadoria por Tempo de Contribuição possui apenas dois requisitos

O primeiro requisito para esta modalidade de benefício é o alcance de um tempo mínimo de contribuições que no caso da mulher é de 30 anos e para o homem de 35 anos.

O segundo requisito é a carência de 180 meses de contribuição.

Em resumo, para que o trabalhador tenha direito a esta modalidade de aposentadoria, precisa reunir os seguintes requisitos:

    • 30 anos de contribuição se mulher e 35 se homem
    • 180 contribuições efetivamente recolhidas

Para professores, o tempo mínimo de contribuiução diminui em 5 (cinco) passando para 30 (trinta anos) para homem e 25 (vinte e cinco anos) para mulher, desde que comprovem o tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.

Quem pode pedir a aposentadoria por tempo de contribuição?

 

Com as alterações promovidas pela Proposta de Emenda Constitucional – PEC 06/2019 conhecida como Reforma da Previdência, apenas aqueles segurados que implementaram todos os dois requisitos até a data da vigência da Reforma é que possuem direito a esta modalidade de aposentadoria.

Ou seja, qualquer trabalhador que tenha atingido os 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher mais 180 meses de carência até a data da vigência da Reforma da previdência pode pedir a aposentadoria por tempo de contribuição.

Entretanto, existem algumas categorias de segurados que não podem se aposentar por tempo de contribuição ainda que tenha implementado os requisitos acima

Como fica a aposentadoria por Tempo de Contribuição após a Reforma Previdenciária?

 

Conforme já falamos em linhas anteriores, a Reforma da Previdência extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição para aqueles segurados e trabalhadores que não atingiram os requisitos para a sua concessão até a data de vigência da Reforma.

A reforma da previdência trouxe mudanças significativas na aposentadoria por tempo de contribuição pois extinguiu a opção de se aposentar tendo como critério exclusivamente o tempo em que o segurado esteve vinculado ao regime de previdência.

De acordo com o texto da Reforma da Previdência, além do tempo de 30/35 anos, será necessário cumprir a idade de 62 anos se mulher e 65 anos se homem.

Até então, era exigido apenas o tempo de contribuição de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de tempo de contribuição. Ou seja não havia exigência de idade. 

A Reforma passou a exigir assim os requisitos cumulativos de tempo de contribuição e idade.

 


Atenção: Embora a Reforma da Previdência tenha extinguido a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B42), ela ainda continua válida para aqueles segurados que possuem o direito adquirido e pode ser requerida ao INSS a qualquer momento mesmo após a vigência da Reforma.


 

Ou seja, aquele trabalhador que reuniu todos os requisitos para pedir a aposentadoria por tempo de contribuição poderá requerê-la a qualquer tempo.

Para entender melhor o que é o direito adquirido vamos analisar o exemplo de Arthur abaixo.

EXEMPLO:

Arthur é trabalhador da construção civil e possui 53 anos de idade. Ele começou a trabalhar aos 17 anos de idade na iniciativa privada no ano de 1986. 

Trabalhou inicialmente na Policorp Construtora e Incorporadora durante 13 anos seguidos. Saiu desta empresa para receber um salário melhor na Torre Forte Construções Ltda. onde trabalhou por mais 9 anos

Por fim, Arthur se mudou para outro estado para trabalhar no cargo de mestre de obras para a empresa Gonçalves Empreendimentos S.A nos últimos 14 anos e onde permanece atualmente.

Arthur deseja se aposentar para ter mais tempo de se dedicar aos seus familiares e amigos mas está na dúvida se vai conseguir com a aprovação da Reforma da Previdência.

Somando os períodos de trabalho de Arthur é possível calcular que hoje ele possui 36 anos de tempo de contribuição.

Como vimos acima, a aposentadoria por tempo de contribuição exige, para o homem, 35 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência. 

Ele nunca ficou afastado do trabalho para recebimento de benefício por incapacidade como o auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, por exemplo.

Assim, em todos os meses do tempo de contribuição dele houve o efetivo pagamento dessas contribuições para o INSS e, portanto, o mesmo período que vai ser contado como Tempo de Contribuição também vai ser contado para a carência.

Assim, ele possui o seguinte tempo e carência. 

  • 36 anos de Tempo de Contribuição  
  • 432 meses (36 x 12) de Carência.

Considerando os dados acima podemos apurar que Arthur possui o direito adquirido à Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B42) pois, na data da vigência da Reforma da Previdência possuía 36 anos de tempo e 432 meses de carência e, portanto, já havia ultrapassado os requisitos desta espécie de aposentadoria que exige 35 anos de Tempo e 180 meses de carência.

Com isso, ele pode requerê-la a qualquer momento mesmo após a data da Reforma da Previdência.

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