Aposentadorias

Aposentadoria Por Tempo de Contribuição (B42): Tudo que você precisa saber para pedir a sua!

By 1 de outubro de 2019 No Comments

De acordo com os dados divulgados no Boletim Estatístico da Previdência Social – BEPS de julho de 2019 pelo Ministério da Previdência foram concedidos em julho de 2019 um total de 44.666 benefícios na modalidade de Aposentadoria por Tempo de Contribuição espécie B42.

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é a segunda espécie de benefício previdenciário mais concedida no Regime Geral de Previdência Social –RGPS perdendo apenas para a espécie de aposentadoria por idade. Esse valor representa  32,21% do total das aposentadorias concedidas no mesmo período pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Mas você sabe, por exemplo, quais são os principais requisitos para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição? Sabe quais os documentos necessários, qual o valor e quanto tempo demora para o segurado começar a receber esse benefício depois que dar entrada no INSS? 

O objetivo deste texto é explicar da forma mais simples e clara os aspectos fundamentais que envolvem a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e assim esclarecer as principais dúvidas que o trabalhador pode ter para pedir a sua aposentadoria.como por exemplo:

  • Como saber se você tem direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  • Como simular o tempo e o valor que o trabalhador vai receber na Aposentadoria por tempo de contribuição
  • Quanto tempo leva para começar a receber a aposentadoria por Tempo de Contribuição

Além dos tópicos acima também tratamos neste texto sobre os reflexos da Reforma da Previdência na Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

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Requisitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição


 

A aposentadoria por Tempo de Contribuição possui apenas dois requisitos para a sua concessão.

O primeiro requisito para esta modalidade de benefício é o alcance de um tempo mínimo de contribuições. O segundo requisito é o pagamento  de  pelo menos 180 contribuições para fins de carência.

Estes são os dois únicos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

O tempo de contribuição: 35 anos para homens e 30 anos para a mulher

Carência: 180 meses de contribuição

Para professores, o tempo mínimo diminui sendo 30 anos para homem e 25 anos para mulher, desde que comprovem o tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.

NOTA: A a PEC 06/2019 conhecida como PEC da Reforma da Previdência extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto esta alteração não afeta em nada a carência daqueles segurados que já implementaram os dois requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição.

Quem pode pedir a aposentadoria por tempo de contribuição?


Com as alterações promovidas pela PEC 06/2019 conhecida como Reforma da Previdência, apenas aqueles segurados que implementaram todos os dois requisitos até a data da vigência da Reforma é que possuem direito a esta modalidade de aposentadoria.

Ou seja, qualquer trabalhador que tenha atingido os 35 anos de contribuição mais 180 meses de carência até a data da vigência da Reforma da previdência pode pedir a aposentadoria por tempo de contribuição.

Entretanto, existem algumas categorias de segurados que não podem se aposentar por tempo de contribuição ainda que tenha implementado os requisitos acima, são eles: 

  • Segurados Especiais ou Rurais que contribuem exclusivamente com base na comercialização de produção rural
  • Contribuintes individuais e facultativos que contribuem com a alíquota de 11% sobre o salário mínimo
  • Microempreendedores Individuais e donas de casa de baixa renda que efetuam contribuição reduzida de 5% sobre o salário mínimo

No caso dos contribuintes individuais e facultativos, caso queiram se aposentar por tempo de contribuição poderá realizar o pagamento da complementação correspondente a 9% do salário minimo para terem direito a optar por esta modalidade de benefício previdenciário.

Já os Microempreendedores Individuais e donas de casa que contribuem com o percentual fixo de 5% do salário minimo também poderão se aposentador por tempo de contribuição se realizarem o pagamento da complementação no valor correspondente a 15% do salário mínimo.

No caso dos profissionais citados acima, se realizarem a complementação somente poderão ter a aposentadoria por idade , mas também contarão com os outros benefícios previdenciários, como no caso de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, por exemplo.

Como fica a aposentadoria por tempo de contribuição com a Reforma Previdenciária?


 

A reforma da previdência trouxe mudanças significativas na aposentadoria por tempo de contribuição pois extinguiu a opção de se aposenta tendo como critério exclusivamente o tempo em segurado esteve vinculado ao regime de previdência.

De acordo com o texto da Reforma da Previdência, além do tempo de 30/35 anos, será necessário cumprir a idade de 62 anos se mulher e 65 anos se homem.

Até então, era exigido apenas o tempo de contribuição de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de tempo de contribuição. Ou seja não havia exigência de idade. 

A reforma passou a exigir assim os requisitos cumulativos de tempo de contribuição e idade.

 


Atenção: As mudanças implementadas pela Reforma da Previdência não afetam aqueles segurados que implementaram os requisitos até a vigência da Reforma pois estes segurados possuem o direito adquirido assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º.


 

Por outro lado, para aqueles segurados que não implementaram os requisitos até a data da vigência mas se encontravam próximo poderão optar por uma das regras de transição.

Ou seja, para quem já é contribuinte e está próximo de se aposentar poderá alcançar a regras de transição que prevê que a partir de 1º de janeiro de 2020 a idade exigida seja de 56 anos se mulher e 61 se homem.

A partir do vigor dessa regra, será acrescentado seis meses a cada ano, até atingir 62 anos para mulher e 65 para homem.

Dessa forma, quem falta pouco tempo para se aposentar pode se beneficiar não tendo que esperar até atingir a idade final, pois se conseguir atingir a idade necessária na transição, cumulado com o tempo de 30/35 anos de contribuição, poderá se aposentar.

Segue a tabela explicativa dessa transição de idade:

Como funciona a regras de pontos na aposentadoria por tempo de contribuição.


 

A regra de pontos é uma forma de cálculo utilizada para que os segurados que atingirem os pontos necessários recebam o benefício de forma integral, sem a incidência do fator previdenciário. Vamos entender melhor como funciona esta regra e quem pode ser beneficiado por ela.

Entendendo o fator previdenciário

 

O Fator Previdenciário foi um estratégia criada pelo governo para inibir que os trabalhadores se aposentem muito cedo.

Como já vimos acima, até as alterações promovidas pela Reforma da Previdência, não se exigia idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição e com isso muitos trabalhadores que começaram a trabalhar muito cedo também se aposentavam com uma idade ainda considerada jovem para o trabalho.

Assim, para inibir que os segurados se aposentem mais jovem, o governo criou o Fator Previdenciário em 1999 através da Lei 9.876/99.

O Fator Previdenciário é um cálculo que considera a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar e será aplicado para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive de professor.

Apesar da implementação dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, os segurados estão sujeitos ao cálculo do fator previdenciário que pode diminuir ou não o valor final do benefício.

Na prática o que ocorre é o seguinte: Primeiro é realizada a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Do resultado se multiplica o fator previdenciário de acordo com a idade e o tempo de contribuição do segurado.

O fator previdenciário é ruim para quem se aposenta cedo, pois quanto mais jovem, o valor da aposentadoria tende a ser menor com a incidência do fator. Em contrapartida, aqueles que contribuíram por muito tempo e/ou tem a idade muito avançada, podem ter o valor integral da sua aposentadoria ou valor maior que a média considerando o fator previdenciário positivo.

A tabela do fator previdenciário é atualizada a cada ano. Você pode acessá-la clicando aqui.

Mas fique atento!

Na hora de olhar a tabela e descobrir qual o fator é aplicável é importante considerar que a lei determina a seguinte peculiaridade:

  • No caso de mulher, deve ser acrescentado 05 anos no tempo de contribuição. Por exemplo: se a mulher tem 30 anos de tempo de contribuição (tempo mínimo), para fins de verificação do fator, deve olhar na tabela como 35 anos de tempo de contribuição.
  • Os professores também têm direito à acréscimo para fins de aplicação do fator, de forma que o professor deve ter acrescido ao tempo de contribuição 5 anos e a professora 10 anos, desde que comprovado tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Vamos ver alguns exemplos:

Exemplo 01

Para uma mulher que possui 50 anos de idade e 30 anos de contribuição, com o acréscimo de 05 anos fica com 35 e de acordo com a tabela o fator previdenciário é de 0,572. Considerando que a média dos 80% maiores salários de contribuição dela é de R$ 4.000,00. Após multiplicada pelo fator previdenciário o valor da aposentadoria será de R$ 2.288,00 (4.000,00 x 0,572 = 2.288,00).

Se essa mesma mulher possui na verdade 70 anos de idade, o fator previdenciário seria de 1,289, sendo assim após multiplicação pelo fator o valor da aposentadoria seria de 5.156,00 (4.000,00 x 1,289 = 5.156,00).

Exemplo 02

Um homem possui 60 anos idade e 35 anos de contribuição o fator previdenciário será de 0,827. Supondo que o resultado da sua média seja de R$ 3.000,00, com a multiplicação pelo fator previdenciário a sua Renda Mensal Inicial será de 2.481,00 (3.000,00 x 0,827 = 2.481,00).

Se esse mesmo homem for professor, terá um acréscimo de 05 anos no tempo de contribuição para fins de análise do fator. Assim, conforme a tabela pra quem tem 40 anos de contribuição e 60 anos de idade o fator é de 0,954, dessa forma a RMI será de R$ 2.862,00.

É necessário realizar o primeiro cálculo para obter a média dos 80% maiores salários de contribuição, em seguida consultar a tabela para verificar qual o fator previdenciário aplicável de acordo com a idade e tempo de contribuição.

A melhor parte é que existe a regra de pontos e aqueles que alcançarem a pontuação não precisam se preocupar com o fator previdenciário o qual só será aplicado se for vantajoso.

Regra de pontos implementada pela Lei nº 13.183/2015.

 

Em 2015 foi implementada a regra de pontos beneficiando os segurados que atingirem a pontuação mínima, de forma que estes podem se aposentar sem a incidência do fator previdenciário.

Para utilizar a regra de pontos é necessário primeiramente atingir o tempo mínimo de contribuição que é de 30 anos para mulher e 35 anos para homem. Ou seja, ainda que o filiado atinja a pontuação exigida, se ele não tiver o tempo mínimo de contribuição não poderá se aposentar por tempo de contribuição, tampouco ser beneficiado pela regra.

Atualmente é necessário atingir 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem.

A conta é muito simples, basta somar a idade com o tempo de contribuição, o resultado da conta será a pontuação do segurado.

Exemplo: Maria tem 50 anos de idade e 30 anos de contribuição, total de pontos: 80. Não consegue alcançar a vantagem da regra de pontos e terá que aplicar o fator previdenciário no cálculo do benefício.

Exemplo 2: João tem 63 anos de idade e 35 anos de contribuição, total de pontos: 98. Atinge a pontuação mínima e pode optar pela aplicação do fator se for mais vantajoso.

Os professores possuem contagem diferenciada nessa regra, pois tem o direito ao acréscimo de cinco pontos a mais no resultado da soma.

Exemplo 3: Se um homem possui 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, possui 95 pontos e pela regra comum não atinge os pontos necessários e vai ter a incidência do fator previdenciário, todavia, se ele é professor, comprovando exercício exclusivo de magistério, ao invés de 95, ele terá 100 pontos, atingindo, assim, a pontuação mínima que dá direito a opção pela aplicação ou não do fator previdenciário.

A regra de pontos é progressiva, aumenta um ponto a cada dois anos. O próximo aumento se dará a partir de 31 de dezembro de 2020, onde será de 87/97, no entanto, a reforma prevê mudanças na progressividade da pontuação.

Regras de pontos após a reforma

 

A reforma não acabará com a regra de pontos, mas mudará a sua forma de progressão.

Na lei atual, a progressão é de um ponto para cada dois anos.

Com a aprovação da reforma, a partir de 1º de janeiro de 2020 a pontuação será acrescida de um ponto para cada ano até atingir 100 pontos para mulher e 105 pontos para homem, da seguinte forma:

Para professor haverá regra diferenciada de pontos, de forma que o somatório de tempo de contribuição e idade deve ser equivalente à 81 pontos se mulher e 91 pontos se homem, aos quais serão acrescentados  um ponto a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2020 até atingir 92 pontos para mulher, e 100 pontos para homem.

Como saber se já posso me aposentar?



Para se certificar se já pode se aposentar por tempo de contribuição basta fazer a contagem do tempo de contribuição de forma correta e com base nos documentos essenciais.

Antes de começar a fazer as contas, é importante ter em mãos os principais documentos para fazer o cálculo.

Relembre que não adianta calcular períodos sem comprovação da atividade laborativa, pois assim torna-se inviável o reconhecimento do tempo perante o INSS.

Os principais documentos para apurar o tempo de contribuição são: CNIS e Carteira de Trabalho e Previdência Social e Guias da Previdência Social.

CNIS significa Cadastro Nacional de Informações Sociais, é o extrato previdenciário onde consta todas as contribuições realizadas durante todo o seu histórico de trabalho.

Este documento pode facilmente ser emitido no portal Meu INSS. Saiba como emitir seu CNIS de forma rápida e segura no post que ensina o passo a passo para emitir o CNIS no portal do Meu INSS.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social também é fundamental, pois nela devem constar todos os vínculos empregatícios e é comum acontecer de o segurado ter vínculos registrados na Carteira, mas que não está no CNIS, por isso é importante realizar a conferência para não errar no cálculo e não perder nenhum tempo de trabalho.

No site do Meu INSS existe uma ferramenta que faz a simulação da contagem do tempo de contribuição. Mas antes de fazer sua simulação se certifique de que os dados do seu CNIS estão corretos e caso perceba a omissão de algum vínculo ou contribuição realizada, coloque manualmente no simulador e efetue o cálculo.

Existem outros documentos importantes a depender da situação de cada trabalhador, como por exemplo: o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para identificar se o trabalho foi exposto a agentes nocivos à saúde ou a integridade física e poder contar o tempo como especial.

A ferramenta disponibilizada para simulação no portal ainda não calcula a conversão de tempo de atividade especial, portanto, se atente para observar se você tem algum período caracterizado como especial e faça o cálculo separado. Ainda nesse post você saberá como calcular o tempo especial.

Temos outro post com mais dicas para te ajudar na contagem do tempo e não errar na hora de apurar se você já implementou os requisitos para a sua aposentadoria por tempo de contribuição.

A verificação do CNIS e da sua CTPS vai te dar uma boa noção do seu tempo total de contribuição, mas para não perder nenhum período trabalhado é importante que você conheça as formas de aumentar o seu tempo e também o que pode ser incluído nele para fins de aposentadoria.

Além de tomar todos estes cuidados na hora de calcular o seu tempo de contribuição, sempre vale a pena consultar um profissional especializado em direito previdenciário para te auxiliar e acompanhar no seu planejamento de aposentadoria, afinal de contas, é seu futuro que está em jogo e você tem que estar atento a todos os seus direitos.

Como aumentar o tempo na aposentadoria por tempo de contribuição


O aumento do tempo de contribuição pode ser realizado de diversas formas previstas em lei, seja para converter um período de atividade especial, ou para incluir um tempo que não foi de efetivo trabalho mas serve para fins de contagem para a aposentadoria.

Talvez você já esteja muito próximo de se aposentar e ainda não sabe se uma dessas formas se encaixa ao seu caso! Vamos listar as cinco principais formas de aumentar o tempo contribuição.

Convertendo o Tempo Especial em Comum

Os segurados que em algum momento da sua vida laboral trabalharam expostos a agentes nocivos, mas que por não terem permanecido expostos a estes agentes pelo tempo que a legislação prevê (15, 20 ou 25 anos) não possuem o direito a aposentadoria especial. 

Quem se encontra nesta situação, poderá converter o tempo especial em comum e assim aumentar o tempo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 

Nesse intento, o art. 70 do Decreto 3.048/99, autoriza a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 

Esta conversão se dá de acordo com a tabela seguinte: 

Tempo a Converter Multiplicadores  
 Mulher (Para 30) Homem (Para 35) 
De 15 Anos 2,00 2,33 
De 20 Anos 1,5 1,75 
De 25 Anos 1,2 1,4 

Exemplo: 

Apenas à título de exemplo, um homem trabalhou durante 10 anos exposto a um determinado agente nocivo e lhe daria o direito de se aposentar pela modalidade especial após 25 anos de exposição a este agente, poderá converter este tempo especial em tempo comum aplicando o fator de 1,4 e com isso passará a contar com 14 anos de tempo de contribuição ao invés de 10 anos. 

É importante ressaltar que até a publicação da Lei 9.032/1995 a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita mediante o enquadramento da profissão exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Ou seja, até o ano de 1995 o segurado não precisava apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário ou Laudos Técnicos comprovando a exposição. Bastava que a atividade estivesse enquadrada como especial pelos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Assim, os segurados que naquela época trabalhavam em atividades que eram consideradas especiais tem o direito de converter este período em comum e com isso aumentar o tempo de contribuição.

Incluindo o tempo de Escola Técnica

Qualquer curso feito pelo segurado até dezembro de 1998 no Senai, Senac ou outras Escolas Técnicas reconhecidas, conta como como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

O documento comprobatório é a certidão de ex-aluno, fornecida pela própria instituição de ensino.

Não é necessário comprovar se houve pagamento de salário ou bolsa. Basta comprovar a frequência e o recebimento de auxílios como: alimentação, fardamento, material, assistência médica ou odontológica, sendo que essas informações já vêm na certidão ou declaração que a escola emite para o aluno que solicitar.

A Instrução Normativa nº 77/2015, artigos 76 a 78 do INSS, regulamenta o reconhecimento do período de estudo em escola técnica para fins de aposentadoria.

De posse da certidão, o segurado deve averbar o tempo no INSS através de requerimento administrativo.

A averbação pode ser realizada antes ou no momento do requerimento de aposentadoria.

Tempo ganho em ação trabalhista

Os segurados que tiveram um vínculo empregatício reconhecido por meio de ação trabalhista devem requerer tal reconhecimento perante o INSS para fins de aposentadoria.

A lei de benefícios (Lei 8.213/91) dispõe em seu artigo 5º, § 3º que a comprovação do tempo de serviço produzirá efeito quando baseada em início de prova material.

No mesmo sentido, a instrução normativa nº 77/2015 do INSS prevê em seu artigo 71, incisos I e II, que a decisão transitada em julgado produzirá efeitos para os fins previstos no RGPS quando houver início de prova material.

O “início de prova” consiste em documentos contemporâneos juntados ao processo judicial trabalhista ou no requerimento administrativo e que possibilitem a comprovação dos fatos alegados.

Nesse sentido, não serve sentença homologatória de acordo. Para servir de aproveitamento para fins previdenciários é necessário que a decisão no processo trabalhista seja baseada em provas que levaram ao reconhecimento do vínculo empregatício.

Tempo em que prestou serviços para as forças armadas

O tempo em que o segurado prestou serviço militar, inclusive o voluntário, deve ser reconhecido para fins de contagem de tempo de contribuição.

A fundamentação legal para este reconhecimento está na própria lei de benefício, Lei 8.213/91, em seu artigo 55, inciso I. O Decreto n. 3.048/99, em seu artigo 60 regulamenta essa possibilidade.

O importante é que esse tempo não tenha sido contado para aposentadoria nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público.

Para provar o tempo de serviço militar basta apresentar a carteira ou certificado de reservista que possui a data inicial e final da prestação do serviço às forças armadas.

Se você prestou serviço militar, deixe os comprovantes à disposição para usar esse tempo na hora da aposentadoria!

Realizando contribuições retroativas

Muitos profissionais autônomos iniciam a vida contributiva, mas em determinados períodos deixam de efetuar o pagamento no carnê do INSS e com isso todo o tempo sem contribuições e não é incluído no cálculo, apesar de ter havido efetivo trabalho.

Para estes trabalhadores, chamados de contribuintes individuais, uma vez comprovado o exercício da atividade remunerada, é possível recolher as contribuições retroativas. Para isso, é necessário requerer a emissão das respectivas guias perante o INSS e demonstrar que houve o efetivo labor, mas o segurado se encontra em débito referente a determinado período.

Caso o pedido seja deferido, o INSS irá autorizar o pagamento retroativo, onde o valor a ser recolhido será calculado com incidência de juros e multa. Assim, após pagamento, o período que antes estava “em aberto” ficará registrado nas contribuições do filiado e será utilizado para soma do tempo de contribuição e também para fins de valor do benefício.

Em alguns casos esses períodos vazios fazem toda a diferença no tempo do segurado, inclusive muitas vezes o segurado consegue completar o tempo necessário para aposentadoria e pode se aposentar logo após o pagamento das guias geradas.

Como pedir a aposentadoria por tempo de contribuição



Hoje em dia o requerimento já pode ser realizado de forma online, sem necessidade de comparecimento na agência do INSS, salvo se for convocado.

É necessário criar uma conta no portal do Meu INSS. Se você não sabe como se cadastrar no portal, veja em nosso post o passo a passo para criar a sua senha.

Pra quem já tem sua conta no Portal do Meu INSS, já tem acesso aos serviços online de agendamentos, requerimento de benefícios, consultas, extrato previdenciário, dentre outros.

Após se certificar de que você já preencheu todos os requisitos é o momento de requerer o seu benefício! Caso encontre dificuldades para identificar o momento certo para se aposentar não deixe de procurar um profissional da área previdenciária para te dar todo o apoio e segurança nessa fase tão importante da vida.

Para requerer o benefício acesse o portal do Meu INSS através do seu CPF e senha, em seguida clique em “agendamentos/requerimentos” que aparece na lateral esquerda da tela, conforme:

Você verá diversas opções de requerimentos e agendamentos, clique em “Aposentadorias CTC e Pecúlio” e selecione “Aposentadoria por tempo de Contribuição – B42“:

A partir de então é necessário seguir as instruções de preenchimento dos dados pessoais e protocolar o pedido.

Não esqueça de ter os documentos scanneados, em formato PDF, para anexar e enviar online junto com o seu pedido.

O acompanhamento do andamento desse processo é realizado pela internet. 

Quanto tempo demora para começar a receber



O tempo de recebimento do benefício vai depender diretamente do tempo em que o processo irá demorar até sua conclusão. Este processo tramita no próprio INSS, ou seja, na via administrativa através do pedido feito pelo próprio segurado ou por seu procurador ou representante legal.

Nos termos da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, a Administração Pública possui prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A prorrogação, se houver, deve ser escrita, indicando a motivação de forma clara e congruente.

Assim, o prazo máximo  para que o INSS decida num processo é de 60 dias, se houver a prorrogação motivada.

Acontece que os processos administrativos tem demorado muito mais do que o esperado. Atualmente, em tempos de significativas mudanças na legislação previdenciária, muitos segurados tem ingressado com pedidos perante o INSS, que por sua vez não consegue atender à grande demanda em tempo hábil.

Com isso, a demora tem sido excessiva na análise dos processos administrativos.

Em primeiro momento, o que pode ser feito quando o processo administrativo demora muito para ser resolvido é uma reclamação na ouvidoria, que pode ser feita pela internet.

Após registrar sua reclamação, o segurado deve acompanhá-la para o andamento e a resposta e consequentemente verificar se em decorrência da reclamação terá uma decisão no seu processo administrativo.

Vale ressaltar que as vezes o segurado deixa de juntar algum documento importante no processo e assim tende a demorar mais, pois o INSS concederá um prazo denominado “cumprimento de exigência” para que o segurado junte tal documento, atrasando uma decisão que poderia ser mais célere.

Quando o segurado está sendo assistido por um advogado previdenciário, este profissional tem o zelo de acompanhar o processo administrativo e ingressar com um Mandado de Segurança a fim de proteger os direitos que estão sendo lesados com a excessiva demora na análise do requerimento.

Tal demora configura afronta aos princípios constitucionais da eficiência, legalidade e duração razoável do processo, portanto, certamente o advogado previdenciário estará de prontidão para defender o trabalhador nesse sentido e obter uma decisão mais rápida por parte do INSS.

Após o deferimento no processo administrativo, o INSS tem o prazo de 45 dias para implantar o benefício, após a apresentação pelo segurado dos documentos necessários para a concessão, nos termos do  art. 41-A, §5º da Lei 8.213/91.

Como é calculado o valor da aposentadoria por tempo de contribuição?


O cálculo do valor das aposentadorias, de acordo o art. 28 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefício) vigente atualmente, é feito a partir da apuração do Salário-de-Benefício – SB que consiste em um valor básico que será utilizado como referência para cálculo da aposentadoria do segurado.

Somente após a apuração do Salário-de-Benefício – SB é que então será apurado a Renda Mensal Inicial – RMI do segurado, ou seja, o valor da aposentadoria. A RMI corresponde ao primeiro pagamento do benefício de aposentadoria do segurado.

Ou seja, para se apurar atualmente o valor da aposentadoria do cidadão no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS são realizados os seguintes passos:

1 Passo:  Apura-se o Salário de Benefício – SB

2 Passo: Com base no Salário de Benefício é que então será apurada a Renda Mensal Inicial – RMI que será o valor inicial do benefício do segurado.

O Salário de Benefício – SB será calculado a partir da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento dos recolhimentos compreendido entre julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria.

Exemplo:

Ana possui 300 contribuições entre 01/07/1994 até 01/07/2019 quando fez o seu requerimento administrativo da sua aposentadoria por tempo de contribuições. Considerando que 80% de 300 corresponde a 240, o salário de benefício de ana será apurado a partir da média simples dos 240 maiores salários de contribuição de Ana recolhidas entre 01/07/1994 até 01/07/2019.

Assim, para se apurar o Salário de Benefício de Ana, após a atualização dos salários de contribuições, serão somadas os valores dos 240 maiores salários de contribuições e o resultado será dividido por 240 apurando-se, desta forma, a média simples.

É importante observar que o divisor, que no exemplo acima foi de 240, não pode ser inferior a 60% do Período Básico de Cálculo – PBC. O Período Básico de Cálculo corresponde ao espaço de tempo relativo aos recolhimentos previdenciários que serão considerados no cálculo do salário de benefício. 

No exemplo acima o Período Básico de Cálculo – PBC corresponde ao período de 01/07/1994 até 01/07/2019 que possui no total 300 meses. 

Considerando o exemplo acima, em que existe 300 meses no PBC, o divisor mínimo é de 180 contribuições:

Divisor mínimo = 300 meses x 60% 

Divisor mínimo = 180 Contribuições

Desta forma, considerando todos os dados já apresentados até aqui do exemplo, para que o cálculo da aposentadoria de Ana não sofra nenhuma redução por causa do divisor mínimo, é necessário que ela tenha efetivamente recolhido o mínimo de 180 contribuições entre 01/07/1994 até 01/07/2019. 

Como no exemplo acima Ana fez todos os recolhimentos para a previdência entre 01/07/1994 até 01/07/2019, o divisor dela foi de 240 contribuições sendo, portanto, maior que o divisor mínimo deste exemplo que foi de 180.

Por outro lado, se no exemplo acima, Ana estivesse recolhido efetivamente apenas 150 contribuições, no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuições deveria ser utilizado o divisor de 180 e não 150 em razão da determinação do 3º, § 2º da Lei nº 9.876/99.

Após o cálculo do Salário de Benefício, é o momento de calcular a Renda Mensal Inicial, que consiste no salário de benefício multiplicado pelo fator previdenciário.

Como já visto, o fator previdenciário depende do tempo de contribuição e idade do segurado, de forma que este fator pode diminuir ou aumentar o valor do salário de benefício.

O segurado que for beneficiado pela regra de pontos, terá por Renda Mensal Inicial 100% do seu salário de benefício.

Documentos necessários para pedir a aposentadoria por tempo de contribuição


No momento de enviar seu requerimento online, ou comparecer a uma agência para protocolar o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, não esqueça dos seguintes documentos:

  • Documento de identificação válido e oficial com foto;
  • Comprovante de residência
  • CPF;
  • Carteiras de trabalho;
  • Carnês de contribuição; GPS e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • PPP e laudos técnicos, caso tenha realizado alguma atividade com exposição a fatores de risco à saúde ou à integridade física;
  • Certidão de Escola Técnica anterior à 1998, se for o caso;
  • Carteira de Reservista ou comprovante de prestação de serviço militar, se for o caso.

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