Aposentadorias

Aposentadoria Especial: Tudo que você precisa saber

By 2 de outubro de 2019 No Comments

Existem atividades que colocam o trabalhador em condições que fazem mal à saúde ou que arriscam a sua integridade física. Para fins de aposentadoria, estes trabalhadores possuem uma forma de serem “recompensados” pelos danos ou risco de danos que passaram na sua vida de trabalho.

O que tem preocupado estes profissionais é o fato de que a reforma da previdência pretende modificar alguns aspectos pontuais que podem prejudicá-los.

 

Muitos detalhes envolvem o assunto e com esse post você entenderá:

  • O que é aposentadoria especial
  • Quem tem direito
  • O que é preciso para conseguir a aposentadoria especial no INSS
  • Possíveis mudanças com a reforma da previdência

O que é a Aposentadoria Especial

o que é a aposentadoria especial

A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que tem como principal característica a redução do tempo necessário para se aposentar. Essa redução só é permitida em razão do trabalho com exposição à agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Esse tipo de aposentadoria foi criado com o objetivo de amparar as pessoas que trabalham em condições prejudiciais, uma vez que nessa modalidade de aposentadoria há a redução do tempo de contribuição para que ela possa se aposentar mais cedo do que as pessoas que trabalham em condições e em ambientes normais que não oferecem nocividade ou perigo.

Como fica a Aposentadoria Especial após a Reforma da Previdência

De acordo com os termos da proposta de reforma da previdência haverá uma alteração muito importante na aposentadoria especial.

Hoje para a aposentadoria especial o segurado pode ter qualquer idade, basta que comprove o  tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos com exposição a agentes nocivos ou a risco a integridade física.

No entanto, o texto da reforma visa a criação de regras mais rígidas para a aposentadoria dos segurados que colocaram sua saúde e/ou integridade física em risco.

As alterações consistem em:

IDADE MíNIMA: Será incluído o requisito de idade mínima para a aposentadoria especial. Após a reforma, será exigidas as idades de:

 55 anos de idade para as exposições que exigem 15 anos de contribuição;

 58 anos de idade para as exposições que exigem 20 anos de contribuição;

 e 60 anos de idade para as exposições que exigem 25 anos de contribuição.

 

VALOR DO BENEFÍCIO: O Cálculo do benefício também sofrerá alterações prejudiciais ao trabalhador.

Hoje a aposentadoria é integral, mas após a reforma o cálculo passará a ser de 60% do salário de benefício, mais 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos de contribuição na atividade especial.

Exemplo: Maria tem 25 anos de trabalho em condições especiais. De acordo com as regras de hoje, se o cálculo da média salarial de Maria é de R$ 4.000,00, o valor do seu benefício será 100% dessa média, ou seja, R$ 4.000,00.

No entanto, com a vigência das novas regras, uma pessoa como Maria que terá 25 anos de trabalho em condições especiais, e tem a média salarial calculada em R$ 4.000,00, o valor do seu benefício será de 70% dessa média (60% + 10% pelos 5 anos que ultrapassou 20 anos), ou seja R$ 3.200,00.

 

CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM: Pelas regras vigentes quem exerce atividade especial mas não cumpre o tempo necessário para a aposentadoria especial pode converter o tempo trabalhado e somar com o tempo que exerceu atividade comum.

Com as novas regras que estão por vir, o segurado que trabalhou em atividade especial não poderá mais converter este tempo, ou seja, se ele não conseguiu completar os 15, 20 ou 25 anos, esse tempo contará como tempo comum para fins de aposentadoria.

Quem tem direito à Aposentadoria Especial

Tem direito à aposentadoria especial os segurados que comprovam a realização de atividades de forma permanente sujeitos à condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física.

Os agentes nocivos podem ser químicos, físicos, biológicos.

Exemplos de agente físico: calor, frio, vibrações, ar comprimido, eletricidade, ruído acima do limite permitido

Exemplos de agente químico: arsênio, benzeno, iodo, cromo

Exemplos de agente biológico: vírus, fungos, bactérias.

Além de comprovar a exposição aos agentes acima dos limites permitidos de forma contínua e habitual, o trabalhador deve comprovar o tempo mínimo exigido de trabalho nessas condições.

A depender da atividade, o tempo mínimo é de 15, 20 ou 25 anos de tempo de contribuição e a carência de 180 contribuições mensais.

A maioria das hipóteses de atividades especiais tem o tempo mínimo de 25 anos. As exceções são somente as seguintes:

 

15 anos: trabalhos de frente de produção em mineração subterrânea, onde existe o acúmulo de diferentes fatores prejudiciais

20 anos: trabalhos afastados da frente de produção em mineração subterrânea e trabalho com exposição ao agente químico arbestos (amianto).

Nos demais casos, o tempo mínimo será sempre de 25 anos de contribuição e trabalho em condições especiais.

Aposentadoria Especial do Servidor Público

Aposentadoria especial dos servidores públicos está garantida na Constituição Federal e seu artigo 40, §4º, inciso III, onde dispõe que os servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física terão direito a critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria, nos termos de leis complementares.

Acontece que embora este artigo esteja na nossa Constituição desde 1988, até hoje não foi promulgada uma lei complementar que trate da aposentadoria especial dos servidores públicos. Poucos estados e municípios já tomaram a iniciativa de ter suas próprias regulamentações, mas não existe nenhuma regulamentação no âmbito federal.

Diante desse impasse e depois de ações judiciais exigindo a regulamentação desse direito constitucional,  o Supremo Tribunal Federal se posicionou assegurando aos servidores públicos filiados ao Regime Próprio a aplicação das mesmas regras sobre aposentadoria especial do Regime Geral, tendo em vista que não há lei específica para o ente público.

Inclusive, a Súmula Vinculante do STF nº 33 já definiu o tema determinando o seguinte:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Outro ponto importante é que o STF entende a norma regulamentadora deve ser de caráter nacional, não cabendo aos estados, municípios ou distrito federal legislarem sobre o tema.

A dificuldade que os servidores tem enfrentado ao pedirem a aposentadoria especial é a comprovação  da exposição, principalmente para períodos de trabalho mais antigos, pois muitos entres públicos não produziram os laudos técnicos periciais, tal como é feito pelas empresas filiadas ao regime geral.

Isto porque somente após a Sumula 33 do STF (publicada em 24/04/2014) é que os regimes próprios de previdência social passaram a ser obrigados a elaborar o PPP dos servidores que trabalham expostos a agentes nocivos, o qual deve ser feito baseado no laudo técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT.

É importante destacar que no regime próprio não se aplica a conversão do tempo especial em comum, pois no mesmo artigo 40 da Constituição, no §10 veda qualquer forma de contagem de tempo fictício para servidores públicos.

Dessa forma, o servidor público só conseguirá utilizar o período especial se completar o tempo mínimo exigido que é de 15, 20 ou 25 anos exercidos integralmente em atividades em condições especiais de trabalho. Caso contrário, o tempo especial do servidor público será contado de forma comum junto com as outras atividades que tiver exercido.

Ainda que o servidor queira averbar o tempo especial do Regime Próprio para o Regime Geral, não poderá converter o tempo especial, assim contará como tempo comum.

Em muitos casos, a opção de averbar no Regime Geral se torna desvantajosa em razão do valor do benefício, pois no regime geral os benefícios não podem ultrapassar o teto que atualmente é de R$ 5.839,45. Já no regime próprio não existe essa limitação de valor.

Para que o servidor público possa verificar o seu caso específico e obter uma orientação segura sobre o melhor caminho para sua aposentadoria é aconselhável procurar um profissional da área de direito previdenciário .

Como caracterizar a atividade especial

A atividade especial pode ser caracterizada de duas formas:

1ª Por categoria profissional / enquadramento por agente nocivo: Até o ano de 1995 a lei presumia que algumas atividades estavam sujeitas a condições insalubres, penosas ou perigosas, independente de comprovação. Presumia, ainda, independente da atividade exercida, que a especialidade da atividade decorria da exposição aos agentes previstos na legislação.

Ou seja, bastava que o trabalhador desenvolvesse determinada atividade classificada como especial ou fosse exposto a determinado agente previsto na lei, para que ele tivesse direito à aposentadoria especial, se cumprido o tempo de contribuição.

A lei 9.032 de 29/09/1995 modificou a forma de caracterização da atividade especial e passou a determinar a exigência de comprovação da exposição e também a exigência de que essa exposição seja de forma habitual e permanente.

Assim, a partir da data da publicação da referida lei não é mais permitido o enquadramento de atividade especial por categoria profissional, mas é necessário que o segurado comprove que de fato trabalhou sob condições especiais.

É importante destacar que a lei previdenciária a ser aplicada em cada caso é a lei da época da atividade, isso significa que quem trabalhou antes de 29/04/1995 em alguma das atividades previstas como especiais tem o direito de ter esse período reconhecido como especial e assim pode somar com outra atividade comprovadamente especial exercida após esse período e obter sua aposentadoria especial, bem como pode contar com a conversão do tempo especial em comum e somar com outra atividade comum que tenha desenvolvido ao longo da carreira profissional.

2ª Comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos e ao risco à integridade física: A partir de 29/04/1995 as atividades especiais só podem ser reconhecidas se comprovada a exposição. O trabalhador que está sujeito a fatores de risco, deve reunir as provas necessárias para demonstrar que exerceu trabalho de forma permanente.

De acordo com a lei, é considerado como trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição seja pertencente à própria atividade, seja a produção do bem ou prestação de serviço.

No que diz respeito aos agentes biológicos (fungos, vírus, bactérias) entende-se que o que deve ser levado em consideração não é o tempo de exposição, mas sim o risco de exposição, dessa forma, não é aplicável a comprovação da exposição de forma permanente a tais agentes, pois nestes casos a permanência e habitualidade são vistas como o risco que o trabalhador está correndo no dia a dia com exposição à agentes biológicos em determinada atividade ou ambiente.

Como comprovar o exercício da atividade especial


 

No momento de analisar os requisitos para aposentadoria, cada tempo de serviço deve ser disciplinado conforme a lei vigente à época do trabalho.

Dessa forma, se uma lei posterior mudar aspectos de determinada atividade, esta lei não pode ser considerada de forma retroativa para quem exerceu a atividade antes da entrada em vigor dela.

Diante disso, ao longo dos anos houve muitas mudanças legislativas também no que se refere à comprovação, de forma que houve períodos em que não precisava comprovar a exposição, bastava comprovar que exercia determinada atividade por categoria profissional ou que estava exposto a determinado agente que tinha previsto em lei.

Porém, com o passar do tempo foi necessária a exigência de determinados documentos que comprovem a exposição e os limites dela, para fins de ser considerada como especial ou não.

Vamos ver agora, de acordo com cada período, como se deve comprovar o exercício da atividade especial.

Para melhor entendimento, elaboramos um quadro explicativo demonstrando em cada período quais os documentos são necessários para comprovar a atividade especial conforme a legislação de cada período.

As demonstrações ambientais que substituem o LTCAT nos períodos de 29/04/1995 à 31/12/2003 são as seguintes:

  • Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
  • Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
  • Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e
  • Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

Vale frisar que antes para as atividades desenvolvidas até 29/04/1995 basta comprovar o enquadramento pela categoria profissional ou a exposição a determinados agentes previstos em lei através dos antigos formulários, sendo obrigatória a apresentação do LTCAT para o caso de ruído.

Para todas as atividades exercidas após 01/01/2004: essa data é exigido apenas o PPP como comprovação. Já para as atividades anteriores, é possível que as empresas emitam o PPP, sendo certo que ele substitui o LTCAT em todos os períodos.

Como você pôde ver até aqui, a legislação previdenciária é coberta de detalhes importantes que podem fazer toda a diferença no deferimento ou indeferimento da sua aposentadoria especial, portanto, par assegurar uma análise aprofundada não hesite em procurar um advogado especializado em direito previdenciário. Ele poderá trazer a segurança e a orientação que você precisa.

Pra quem ainda tem dúvidas do que é o LTCAT e do que é o PPP, vamos esclarecer agora o que significam estes documentos.

O que é o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT

O laudo técnico das condições ambientais de Trabalho é um documento elaborado com a finalidade de documentar a existência ou não de agente prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador naquele determinado local de trabalho.

Ele serve para indicar se é devido o adicional de insalubridade ou periculosidade e também serve para fins previdenciário no sentido de embasar o PPP.

É obrigatório, por parte das empresas, a emissão deste laudo e a atualização do mesmo, estando inclusive sujeitas a multa no caso de omissão.

a atualização do laudo deve se dar sempre que ocorrer alterações no ambiente de trabalho

O LTCAT pode ser individual ou coletivo. Nele deve constar basicamente: A identificação da empresa, do setor e da função; a descrição da atividade; a identificação do agente nocivo; localização das possíveis fontes geradoras; período de exposição ao agente nocivo; metodologia e procedimentos de avaliação; descrição das medidas de controle; a conclusão; assinatura e identificação do responsável e a data da avaliação ambiental.

Os profissionais habilitados para assinar o LTCAT são: engenheiro de segurança do trabalho ou  médico do trabalho.

 

O que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP

PPP significa Perfil Profissiográfico Previdenciário. É um documento que consiste no histórico laboral do trabalhador, no qual deve conter dados administrativos da empresa e do trabalhador, registros ambientais, resultados de monitorações biológicas e os responsáveis pelas informações.

Quem assina este documento é o representante legal da empresa ou seu preposto, o qual assumirá a responsabilidade sobre as informações contidas no PPP. Além disso, é obrigatório que conste o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa.

O PPP deve ser preenchido por um responsável técnico habilitado, e tudo o quanto for declarado no documento deve ser com base em laudo técnico pericial.

O PPP deve ser emitido com base no laudo técnico ou nas demonstrações ambientais, dessa forma não é exigida a apresentação do LTCAT para comprovar a condição de trabalho, basta a apresentação do PPP devidamente preenchido e assinado.

Através das informações contidas no PPP é possível identificar corretamente quais os períodos que devem ser considerados como especial.

Ainda que o trabalhador não consiga ou não queira se aposentar pela Aposentadoria Especial, este documento é importante para que o segurado consiga converter o tempo especial em comum e assim aumentar o seu tempo.

O trabalhador que receber adicional de insalubridade ou periculosidade tem direito a Aposentadoria Especial?

Não necessariamente.

O fato do trabalhador receber o adicional de insalubridade ou periculosidade não significa que ele terá direito à aposentadoria especial.

O recebimento de um desses adicionais configuram simplesmente um início de prova de que o trabalhador esteve exposto à condições de risco, mas não serve para comprovar, em matéria previdenciária, que a atividade é especial.

Isto porque os critérios para recebimento do adicional estão dispostos em legislação trabalhista, já os critérios para caracterização de atividade especial estão dispostos em legislação previdenciária, sendo assim, não se deve confundir as duas matérias.

Assim, para fins de aposentadoria, a comprovação não tem relação com o que está disposto nos contracheques do segurado, mas sim com a documentação que aponta sob qual(is) agente nocivo o trabalhador esteve exposto, os limites da exposição, a utilização de Equipamentos de proteção, etc.

Como visto nos tópicos anteriores, documentação comprobatória varia conforme a época de trabalho.

Equipamentos de Proteção Individual ou coletiva (EPI ou EPC) descaracterizam a Atividade Especial? 

No ambiente de trabalho,principalmente nos que oferecem certas condições de risco para o trabalhador, é comum a utilização de equipamentos de proteção e segurança, sendo que em determinados casos a utilização é obrigatória.

Os equipamentos de proteção Coletiva são ferramentas utilizadas para evitar acidentes de trabalho e preservar a saúde dos funcionários como um todo. Estes equipamentos coletivos auxiliam na segurança do trabalhador dentro da empresa e sua proteção atinge todos os trabalhadores.

O uso efetivo de equipamento de proteção  coletiva – EPC – desconsidera a atividade como especial desde que elimine ou neutralize a nocividade e que em todo o período de exposição o equipamento esteja em perfeitas condições de uso e funcionamento, tendo sido submetido as manutenções necessárias e estando de acordo com as especificações determinadas pelo fabricante.

Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI – são dispositivos utilizados separadamente para cada trabalhador. Estas ferramentas são fundamentais para prevenir, evitar ou minimizar os danos causados por determinados agentes nocivos à saúde, bem como para a proteção do trabalhador esteja sujeito à acidentes.

Diferente do EPC, o EPI somente servirá para desconsiderar a atividade especial nos laudos emitidos até 03/12/1998 quando demonstrarem que o EPI neutralizou o eliminou a nocividade.

Hoje prevalece o entendimento de se o EPI for realmente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade o trabalhador não tem direito à aposentadoria especial, já que a mesma pressupõe a efetiva exposição aos fatores de risco.

Existe a exceção em relação ao fator Ruído, pois ainda que o empregador declare que o EPI é eficaz, se o trabalhador está exposto à ruído acima dos limites permitidos, tal período será considerado como especial, independente da eficácia do equipamento.

Qual o valor da Aposentadoria Especial?

 

O cálculo do valor das aposentadorias, de acordo o art. 28 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefício) vigente atualmente, é feito a partir da apuração do Salário-de-Benefício – SB que consiste em um valor básico que será utilizado como referência para cálculo da aposentadoria do segurado.

Somente após a apuração do Salário-de-Benefício – SB é que então será apurado a Renda Mensal Inicial – RMI do segurado, ou seja, o valor da aposentadoria. A RMI corresponde ao primeiro pagamento do benefício de aposentadoria do segurado.

Ou seja, para se apurar atualmente o valor da aposentadoria do cidadão no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS são realizados os seguintes passos:

1 Passo:  Apura-se o Salário de Benefício – SB

2 Passo: Com base no Salário de Benefício é que então será apurada a Renda Mensal Inicial – RMI que será o valor inicial do benefício do segurado.

 

O Salário de Benefício – SB será calculado a partir da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento dos recolhimentos compreendido entre julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria.

 

Exemplo:

Ana possui 300 contribuições entre 01/07/1994 até 01/07/2019 quando fez o seu requerimento administrativo da sua aposentadoria por tempo de contribuições. Considerando que 80% de 300 corresponde a 240, o salário de benefício de ana será apurado a partir da média simples dos 240 maiores salários de contribuição de Ana recolhidas entre 01/07/1994 até 01/07/2019.

 

Assim, para se apurar o Salário de Benefício de Ana, após a atualização dos salários de contribuições, serão somadas os valores dos 240 maiores salários de contribuições e o resultado será dividido por 240 apurando-se, desta forma, a média simples.

 

É importante observar que o divisor, que no exemplo acima foi de 240, não pode ser inferior a 60% do Período Básico de Cálculo – PBC. O Período Básico de Cálculo corresponde ao espaço de tempo relativo aos recolhimentos previdenciários que serão considerados no cálculo do salário de benefício. 

No exemplo acima o Período Básico de Cálculo – PBC corresponde ao período de 01/07/1994 até 01/07/2019 que possui no total 300 meses. 

Considerando o exemplo acima, em que existe 300 meses no PBC, o divisor mínimo é de 180 contribuições:

Divisor mínimo = 300 meses x 60% 

Divisor mínimo = 180 Contribuições

Desta forma, considerando todos os dados já apresentados até aqui do exemplo, para que o cálculo da aposentadoria de Ana não sofra nenhuma redução por causa do divisor mínimo, é necessário que ela tenha efetivamente recolhido o mínimo de 180 contribuições entre 01/07/1994 até 01/07/2019. 

Como no exemplo acima Ana fez todos os recolhimentos para a previdência entre 01/07/1994 até 01/07/2019, o divisor dela foi de 240 contribuições sendo, portanto, maior que o divisor mínimo deste exemplo que foi de 180.

Por outro lado, se no exemplo acima, Ana estivesse recolhido efetivamente apenas 150 contribuições, no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuições deveria ser utilizado o divisor de 180 e não 150 em razão da determinação do 3º, § 2º da Lei nº 9.876/99.

Após o cálculo do Salário de Benefício, é o momento de calcular a Renda Mensal Inicial, mas no caso das aposentadoria especial a RMI é igual ao Salário de Benefício, ou seja 100% da média apurada.

Logo, na aposentadoria especial não existe incidência do fator previdenciário e também não é necessário se preocupar com a regra de pontos para atingir o valor integral do seu salário do benefício apurado, já que a RMI é 100% do salário de benefício.

O que é a conversão do tempo especial em comum?

Os segurados que em algum momento da sua vida laboral trabalharam expostos a agentes nocivos, mas que por não terem permanecido expostos a estes agentes pelo tempo que a legislação prevê (15, 20 ou 25 anos) não possuem o direito a aposentadoria especial. 

Quem se encontra nesta situação, poderá converter o tempo especial em comum e assim aumentar o tempo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 

Nesse intento, o art. 70 do Decreto 3.048/99, autoriza a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 

Como é feita a conversão do Tempo Especial em Comum

Esta conversão se dá de acordo com a tabela seguinte: 

Apenas à título de exemplo, um homem trabalhou durante 10 anos exposto a um determinado agente nocivo e lhe daria o direito de se aposentar pela modalidade especial após 25 anos de exposição a este agente, poderá converter este tempo especial em tempo comum aplicando o fator de 1,4 e com isso passará a contar com 14 anos de tempo de contribuição ao invés de 10 anos. Exemplo: 

É importante ressaltar que até a publicação da Lei 9.032/1995 a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita mediante o enquadramento da profissão exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Ou seja, até o ano de 1995 o segurado não precisava apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário ou Laudos Técnicos comprovando a exposição. Bastava que a atividade estivesse enquadrada como especial pelos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

Assim, os segurados que naquela época trabalhavam em atividades que eram consideradas especiais tem o direito de converter este período em comum, comprovando apenas em a atividade e a categoria profissional em que se enquadrava e com isso aumentar o tempo de contribuição.

Conversão entre atividades especiais

É possível também que o trabalhador tenha exercido mais de uma atividade especial e que elas sejam diferentes entre si. Por exemplo, trabalhou um tempo numa atividade que garante aposentadoria em 15 anos e depois trabalhou em outra que garante aposentadoria em 25 anos.

Nessas situações o trabalhador pode converter o tempo em uma atividade para outra.

O artigo 66 do Decreto 3.038/99 regulamenta esse tipo de conversão e determina que o cálculo deve considerar a atividade com mais tempo de contribuição para efeitos de enquadramento, sendo que não conta no cálculo atividade comum, ou seja, essa conversão só serve para segurados que trabalharam em atividades especiais que dariam direito a aposentadoria especial com requisitos diferentes de tempo.

Para contar com o tempo comum o segurado deverá seguir a conversão tratada no tópico anterior, para obter aposentadoria por tempo de contribuição e não aposentadoria especial.

A tabela para conversão de tempo especial em tempo especial é a seguinte:

Como se vê, os fatores de multiplicação são diferentes do que se usa para converter em tempo comum, mas no final das contas o segurado também é beneficiado com o aproveitamento do tempo especial.

Como ficará a conversão do tempo após a reforma da previdência?

A vantagem de conversão de tempo não será mais possível para os períodos trabalhados após a publicação da da PEC 06/2019.

Este benefício amplia o tempo na hora da contagem, portanto faz uma grande diferença quando o segurado se aposenta por tempo de contribuição.

Apesar de ser uma vantagem muito importante para os segurados que em determinado momento da vida profissional arriscaram sua saúde e integridade física, ele será extinto de acordo com a proposta da reforma.

É importante destacar que quem trabalhou em condições especiais antes da publicação da reforma tem direito adquirido a converter o tempo especial, de acordo com a legislação vigente.

Como pedir a Aposentadoria Especial no INSS

Hoje em dia o requerimento já pode ser realizado de forma online, sem necessidade de comparecimento na agência do INSS, salvo se for convocado.

É necessário criar uma conta no portal do Meu INSS. Se você não sabe como se cadastrar no portal, veja em nosso post o passo a passo para criar a sua senha.

Pra quem já criou sua conta no Portal do Meu INSS, já tem acesso aos serviços online de agendamentos, requerimento de benefícios, consultas, extrato previdenciário, dentre outros.

Após se certificar de que você já preencheu todos os requisitos é o momento de requerer o seu benefício! Caso encontre dificuldades para identificar o momento certo para se aposentar não deixe de procurar um profissional da área previdenciária para te dar todo o apoio e segurança nessa fase tão importante da vida.

Para requerer o benefício acesse o portal do Meu INSS através do seu CPF e senha, em seguida clique em “agendamentos/requerimentos” que aparece na lateral esquerda da tela, conforme:

Em seguida, confirme os seus dados e para requerer a aposentadoria especial, você deve selecionar aposentadoria por tempo de contribuição na hora do agendamento ou requerimento:

Em seguida, confirme seus dados e junte os documentos necessários. Não esqueça de ter os documentos scanneados, em formato PDF, para anexar e enviar online junto com o seu pedido, principalmente os documentos que comprovem a atividade especial:

A partir de então é só seguir as instruções de preenchimento e protocolar o pedido.

O acompanhamento do andamento desse processo é realizado pela internet. 

Documentos necessários para pedir a Aposentadoria por Tempo de Contribuição

No momento de enviar seu requerimento online, ou comparecer a uma agência para protocolar o seu pedido de aposentadoria especial, não esqueça dos seguintes documentos:

  • Documento de identificação válido e oficial com foto;
  • Comprovante de residência;
  • CPF;
  • Carteiras de trabalho;
  • Carnês de contribuição, GPS e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • PPP;
  • Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho;
  • Outros formulários que demonstrem a exposição a agentes nocivos, conforme a legislação da época de trabalho.

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