Reforma da Previdência

5 dicas para aumentar o tempo de contribuição e fugir da Reforma da Previdência

By 13 de novembro de 2019 No Comments

Embora a Reforma da Previdência tenha alterado as principais regras para a concessão das aposentadorias aqueles segurados que preencheram todos requisitos para se aposentar até 12 de novembro de 2019 podem usufruir das regras antigas, mesmo após a reforma, é o chamado Direito Adquirido.

Para saber mais sobre o que é o direito adquirido confira nosso outro artigo falando sobre o tema clicando aqui.

Os segurados que têm o direito adquirido podem requerer a aposentadoria a qualquer momento mesmo após a vigência da Reforma.

O problema é que a maior parte dos segurados não sabem identificar corretamente se possuem o direito de se aposentarem pela regras antigas.

Neste texto daremos 5 dicas para aqueles que desejam aumentar o seu tempo de contribuição e com isso não serem afetados pelas mudanças implementadas pela Reforma da Previdência que começaram a valer no dia 13/11/2019.

Confira!

Dica nº 1 – Confira se os períodos de trabalho que constam no seu Extrato previdenciário (CNIS) estão corretos

 

A primeira dica para aqueles segurados que desejam aumentar o seu tempo de contribuição e com isso fugir das novas regras é conferir se os dados que constam no seu extrato previdenciário estão corretos.

O extrato previdenciário, mais conhecido pelo sigla CNIS que corresponde à abreviação para Cadastro Nacional de Informações Sociais é o principal documento para o segurado que deseja se aposentar.

É com base no extrato previdenciário que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS calcula o tempo de contribuição e o valor da aposentadoria dos segurados, por isso, os dados registrados precisam estar corretos e sem pendências. O segurado tem que ficar atento ao que consta no seu CNIS, pois no caso de divergência ou pendência é necessário regularizar o quanto antes para evitar problemas na hora de se aposentar.

O extrato previdenciário ou CNIS pode ser baixado facilmente no portal do Meu INSS.

Para aprender passo a passo como emitir o seu extrato previdenciário (CNIS) clique aqui

Os principais documentos para analisar os dados que constam no extrato previdenciário são:

    • CNIS
    • Carteira de Trabalho e Previdência Social
    • Contracheques
    • Fichas Financeiras
    • Carnês de Recolhimentos como contribuinte individual

Para conferir se os dados estão corretos o trabalhador deverá analisar se as principais informações que constam no CNIS como datas e vínculos de trabalho correspondem às informações que constam nos documentos acima.

A existência de dados incorretos no extrato previdenciário do segurado podem diminuir o tempo de contribuição.

Para corrigir as informações erradas o trabalhador deve pedir a retificação dos dados do CNIS também chamado de “acerto do CNIS” previstos nos artigos 58 e seguintes da Instrução Normativa 77/2015 do INSS.

Dica n º2 – Converter o Tempo Especial em Tempo Comum

Aqueles segurados que em algum momento da sua vida trabalharam expostos a agentes nocivos à sua saúde mas que por não usaram este tempo para se aposentar pela aposentadoria especial podem utilizar esse período para aumentar o tempo de contribuição na aposentadoria comum. 

O aumento é feito a partir da aplicação de um fator que geralmente é de 1,2 para mulheres e 1,4 para homens

Para entender melhor esta segunda dica vamos a um exemplo:

Paulo trabalhou durante 10 anos exposto ao agente químico benzeno que lhe daria o direito de se aposentar pela modalidade especial após 25 anos de exposição

Como Paulo não atingiu os 25 anos de exposição ao benzeno ele não pode se aposentar pela modalidade especial.

Mas Paulo converter este tempo especial em tempo comum aplicando o fator de 1,4.

Após a conversão Paulo passará a contar com 14 anos de tempo de contribuição ao invés de 10 anos. 

Para saber se o trabalhador possui o direito à contagem de tempo como especial o segurado deve ter em mãos os seguintes documentos:

    • Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP
    • Laudos Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT

É importante ressaltar que até a publicação da Lei 9.032/1995 a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita principalmente a partir do enquadramento da profissão exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos do Decreto 53.831/64 e do Decreto 83.080/79.

Ou seja, até o ano de 1995 o segurado não precisava apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário ou Laudos Técnicos comprovando a exposição. 

Bastava que a atividade estivesse enquadrada como especial pelos anexos dos decretos acima.

Assim, os segurados que naquela época trabalhavam em atividades que eram consideradas especiais tem o direito de converter este período em comum e com isso aumentar o tempo de contribuição ainda que não apresentem os respectivos PPPs ou LTCATs.

Dica n 3º – Incluindo o tempo de estudo em Escola Técnica

Qualquer curso feito pelo segurado até dezembro de 1998 no Senai, Senac ou outras Escolas Técnicas reconhecidas, conta como como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

O documento comprobatório é a certidão de ex-aluno, fornecida pela própria instituição de ensino.

Não é necessário comprovar se houve pagamento de salário ou bolsa. Basta comprovar a frequência e o recebimento de auxílios como: alimentação, fardamento, material, assistência médica ou odontológica, sendo que essas informações já vêm na certidão ou declaração que a escola emite para o aluno que solicitar.

A Instrução Normativa nº 77/2015, artigos 76 a 78 do INSS, regulamenta o reconhecimento do período de estudo em escola técnica para fins de aposentadoria.

De posse da certidão, o segurado deve averbar o tempo no INSS através de requerimento administrativo.

A averbação pode ser realizada antes ou no momento do requerimento de aposentadoria.

Dica 04 – Inclusão do tempo ganho em ação trabalhista

Os segurados que tiveram um vínculo empregatício reconhecido por meio de ação trabalhista devem requerer tal reconhecimento perante o INSS para fins de aposentadoria.

A lei de benefícios (Lei 8.213/91) dispõe em seu artigo 5º, § 3º que a comprovação do tempo de serviço produzirá efeito quando baseada em início de prova material.

No mesmo sentido, a instrução normativa nº 77/2015 do INSS prevê em seu artigo 71, incisos I e II, que a decisão transitada em julgado produzirá efeitos para os fins previstos no RGPS quando houver início de prova material.

O “início de prova” consiste em documentos contemporâneos juntados ao processo judicial trabalhista ou no requerimento administrativo e que possibilitem a comprovação dos fatos alegados.

Nesse sentido, não serve sentença homologatória de acordo.

Para servir de aproveitamento para fins previdenciários é necessário que a decisão no processo trabalhista seja baseada em provas que levaram ao reconhecimento do vínculo empregatício.

Dica 05 – Inclusão do tempo em que prestou serviços para as forças armadas

O tempo em que o segurado prestou serviço militar, inclusive o voluntário, deve ser reconhecido para fins de contagem de tempo de contribuição.

A fundamentação legal para este reconhecimento está na própria lei de benefício, Lei 8.213/91, em seu artigo 55, inciso I.

O Decreto n. 3.048/99, em seu artigo 60 regulamenta essa possibilidade.

O importante é que esse tempo não tenha sido contado para aposentadoria nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público.

Para provar o tempo de serviço militar basta apresentar a carteira ou certificado de reservista que possui a data inicial e final da prestação do serviço às forças armadas.

Se você prestou serviço militar, deixe os comprovantes à disposição para usar esse tempo na hora da aposentadoria!

As dicas não substituem a orientação de um advogado previdenciário.

O advogado especialista em direito previdenciário é responsável por realizar o Planejamento Previdenciário, que analisa a fundo a vida de contribuição do trabalhador identificando o melhor momento para aposentadoria.


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