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4 Dicas para pedir a Certidão de Tempo de Contribuição no INSS

By 6 de agosto de 2019 No Comments

O segurado que trabalhou na iniciativa privada por um período e também trabalhou ou trabalha como servidor público municipal, estadual ou federal pode utilizar o período do RGPS ou do RPPS para se aposentar no regime previdenciário que lhe proporcione o melhor benefício.

O que é a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC?


A Certidão de Tempo de Contribuição é um documento expedido por uma unidade gestora de um Regime de Previdência que serve para comprovar o tempo de contribuição do trabalhador. Este documento contém todas as informações necessárias para que o segurado possa utilizar este tempo em um regime diferente do regime original do vínculo.

Para entender melhor veja o exemplo a seguir:

Exemplo:

Suponha que Ana atualmente é servidora pública municipal e possui 23 anos de tempo de contribuição como servidora de um determinado município. Considerando apenas este tempo, Ana ainda não pode se aposentar pois o tempo para a aposentadoria no regime próprio, no caso dela é de 30 anos de contribuição.

Acontece que Ana também já havia trabalhado por 7 anos na iniciativa privada antes de se tornar servidora pública e, portanto, ela pode usar este tempo trabalhado que foi recolhido para o regime geral e somar aos 23 anos que possui no regime próprio ficando no total com 30 anos de contribuição.

 

Para utilizar o tempo em que trabalhou na iniciativa privada sujeita ao Regime Geral de previdência e levar para o Regime Próprio é preciso fazer um requerimento administrativo junto ao INSS pedindo a emissão da certidão deste período bem como a informação da utilização ou não do mesmo.

Após a emissão da certidão o segurado poderá levá-la até a unidade gestora do Regime Próprio em que o mesmo é filiado para que seja averbada e assim somada este tempo recolhido no regime geral ao regime próprio no qual o servidor é filiado.

O direito a utilização desses períodos é garantido pelo artigo 201 da Constituição Federal de 1988 em seu parágrafo que assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural e urbana. 

O direito de obter a certidão também é garantido pela Constituição Federal no inciso XXXIV, b do artigo e faz parte do rol de direitos fundamentais do cidadão.

Art. 5º,  XXXIV – São a todos assegurados, independente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

É importante lembrar que caso o órgão público não forneça ou mesmo demore por muito tempo de entregar a certidão corretamente o segurado poderá procurar um advogado especialista em direito previdenciário para que avalie as possibilidades inclusive a necessidade de impetrar um mandado de segurança.

Veja a seguir 5 dicas que podem facilitar muito a vida de quem pretende 

Dica de nº 1 – Verifique se existe alguma pendência no CNIS


A sigla “CNIS” significa Cadastro Nacional de Informações previdenciárias e é utilizada para fazer referência ao Extrato Previdenciário do segurado. Este extrato é o principal documento no âmbito previdenciário pois registra toda a informação relativa à vida laboral e previdenciária do trabalhador.

Sendo o CNIS o principal documento para fins de aposentadoria do trabalhador, é natural que qualquer pendência que exista nos registros poderá afetar o pedido de Certidão de Tempo de Contribuição.

É muito comum que pendências como a ausência ou registro divergentes dos vínculos, indicação de vínculos extemporâneo entre outros venha a atrasar ou mesmo fazer com que o pedido administrativo da CTC seja indeferido.

  O segurado pode pegar o seu CNIS para conferi-lo diretamente no portal do meu INSS (www.meuinss.gov.br).

Dica de nº 2 – Lembre-se que Pedido de CTC é diferente de Revisão de CTC


O segurado deve identificar corretamente se o pedido que será feito diz respeito à primeira certidão ou se é apenas um revisão de um período que já foi identificado.

O pedido de certidão é feito pelo segurado na primeira vez em o mesmo fez o requerimento. Já a revisão será solicitada quando a CTC não tiver sido utilizada para fins de averbação ou, uma vez averbada,

o tempo certificado, comprovadamente não tiver sido utilizado para obtenção de aposentadoria ou outra vantagem. Poderá ainda ser revista, a qualquer tempo, a pedido do interessado, inclusive para incluir novos períodos ou para fracionamento.

Esta distinção é fundamental pois nos casos em que o segurado solicitar apenas a revisão, deverá apresentar também os seguinte documentos exigidos no art. 452 da Instrução Normativa 77 do INSS:

      1. Solicitação do cancelamento da certidão emitida;
      2. certidão original;e
      3. declaração emitida pelo órgão de lotação do interessado contendo a informação sobre a utilização ou não dos períodos certificados pelo INSS, e para quais fins foram utilizados.

A não apresentação destes documentos fará com que o pedido fique em exigência o que irá atrasar ainda mais a vida do segurado.

Dica de nº 3 – Faça uma petição clara e objetiva


Para facilitar a vida do servidor do INSS que irá analisar o pedido da certidão, o segurado deve fazer uma petição de forma clara explicando que pretende obter do INSS a certidão de tempo demonstrando os períodos e comprovando os mesmos através dos respectivos registros na carteira de trabalho ou mesmo outros documentos de acordo com cada caso.

Não é preciso o segurado escrever muitas linhas devendo a sua petição ser a mais clara e objetiva possível. 

Uma petição que não seja muito clara ou fique dando “voltas” pode atrapalhar o entendimento do servidor do INSS que irá analisar o pedido e com isso poderá indeferir o pedido.

Dica de nº 4 – Não deixe para a última hora


É interessante que o segurado inicie os preparativos para o pedido da sua aposentadoria pelo menos 3 anos antes de modo que consiga se programar e se antecipar a eventuais imprevistos e pendências.

Ao deixar para a última hora, além da já conhecida demora do INSS em responder aos requerimentos administrativos, é comum o segurado identificar que vai precisar de uma declaração de algum órgão ou mesmo de providenciar um ou outro documento que pode demandar um tempo maior.

Está com dificuldades para conseguir a Certidão de Tempo de Contribuição no INSS? Podemos te ajudar!

Eu

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