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Áreas de Atuação

Direito Previdenciario

1. Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é a área do direito responsável por garantir a proteção social dos cidadãos, assegurando benefícios como aposentadorias, pensões, auxílios e outros direitos ligados à seguridade social. Nossa atuação em Direito Previdenciário visa defender os interesses dos segurados do INSS, proporcionando suporte especializado em processos administrativos e judiciais para garantir o acesso justo aos benefícios previdenciários previstos em lei.

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Direito Trabalhista

2. Direito Trabalhista

O Direito Trabalhista é a área do direito que regula as relações entre empregadores e trabalhadores, assegurando direitos como salário, férias, rescisões e condições dignas de trabalho. Nossa atuação em Direito Trabalhista é voltada para a defesa dos direitos dos trabalhadores, oferecendo consultoria e representação em negociações, litígios e ações judiciais, sempre com o foco em garantir a justiça e a proteção aos direitos trabalhistas previstos pela legislação.

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Ferramentas de Cálculo

Auxílio Acidente

A ferramenta de cálculo do Auxílio Acidente permite ao segurado simular o valor do benefício por acidente de trabalho.

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Correção Monetária

Calcule a correção monetária com precisão, ajustando valores antigos à inflação atual.

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Conversão de Moedas Brasileiras

Realize a conversão entre as principais moedas brasileiras com dados atualizados.

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Tempo de Contribuição

Calcule o tempo de contribuição do INSS e descubra quanto tempo falta para se aposentar.

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Conversão de Tempo Especial em Comum

Simule a conversão de tempo especial para tempo comum com base nas normas do INSS.

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Contribuição Previdenciária

Simule o valor da contribuição previdenciária e entenda quanto é necessário recolher para manter ou alcançar direitos previdenciários.

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Liquidação de Sentença Previdenciária

Ferramenta que permite o cálculo preciso da liquidação de sentença previdenciária.

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Regra de Transição da EC 103/2019

Simule o impacto das regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019) e descubra o melhor caminho para sua aposentadoria.

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Resumo Trabalhista

Obtenha um resumo completo das relações trabalhistas, incluindo direitos, verbas rescisórias e períodos de contrato.

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Folha de Ponto

Calcule e gere folhas de ponto precisas, controlando horas trabalhadas, extras e ausências.

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Índices Econômicos & Tabelas

Índices de Correção Monetaria


05/2024 06/2024 07/2024
INPC (IBGE) 0,46% 0,25% 0,26%
IPCA (IBGE) 0,46% 0,21% 0,38%
IPCA-E (IBGE) 0,44% 0,39% 0,30%
TR 0,0870% 0,0365% 0,0739%
SELIC 0,83% 0,79% 0,91%
INCC 0,86% 0,71% 0,72%

Histórico Salário Mínimo


Moeda Valor Alterações
01/2024 R$ 1412,00 Decreto nº 11864, 2023
01/2023 R$ 1320,00 MP nº 1172, 2023
01/2022 R$ 1212,00 MP nº 1091, 2021
01/2021 R$ 1100,00 MP nº 1021, de 2020
02/2020 R$ 1045,00 MP nº 919, de 2020
01/2020 R$ 1039,00 MP nº 916, de 2019

Atividades Profissionais Especiais

Blog & Artigos

FAQ | Duvidas

Veja as principais dúvidas sobre os direitos trabalhistas e previdenciários

A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores que exerceram atividades expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Para ter direito, é necessário comprovar a exposição durante um período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do tipo de atividade.

O auxílio-doença é calculado com base na média dos seus salários de contribuição. A média é ajustada conforme as regras de cada caso, mas em geral, corresponde a 91% desse valor. A concessão depende de perícia médica do INSS que comprove a incapacidade temporária para o trabalho.

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete uma falta grave, como não pagar salários ou submeter o empregado a condições de trabalho humilhantes. O trabalhador pode pedir a rescisão do contrato, com direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Mesmo sem carteira assinada, o trabalhador tem direitos garantidos pela CLT, como férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Caso o empregador não cumpra essas obrigações, o trabalhador pode buscar a regularização judicial e a compensação por eventuais perdas.

O trabalhador pode solicitar o adicional de insalubridade se exercer suas atividades em ambientes nocivos à saúde, como exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos. O adicional de periculosidade é devido a quem trabalha em atividades perigosas, como manuseio de explosivos ou eletricidade, conforme definido pela legislação.
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